0001952 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0001952
ACORDAO
Descritores: Embargo de obra nova, Patente
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00005246
Nr Documento: RL199605230001952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d05b485a79c38cf88025680300048830
Sumário
A tutela do direito exclusivo de exploração de invento patenteado não pode ser feita mediante embargo de obra nova, mas por meios de protecção consagrados no CPI.