0075343 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0075343
Acórdão
Descritores: Tribunal competente, Tribunal singular, Sucessão de leis no tempo
Decisão: Competência decidida
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00021849
Nr Documento: RL199803180075343
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4b2cc00372aea4468025680300053da0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0075343.89
Sumário
A competência funcional do tribunal deve decidir-se à face da lei vigente à data da introdução do feito em juízo, correspondente à data do requerimento acusatório. Tendo a acusação sido deduzida após a entrada em vigor das alterações introduzidas ao artigo 16, do CPP, pelo DL 317/95, de 28/11, cabendo a pena máxima na competência do tribunal singular, é este o competente, ainda que anteriormente o não fosse.