0021558 - Tribunal da Relação do Porto

I - As decisões em acções de simples apreciação não são exequíveis. II - Um dos casos deste tipo de acções é o do proprietário que pretende a declaração judicial da existência do seu direito, impugnado por um terceiro, que todavia, não está na posse do prédio, nem por qualquer forma perturba ou ameaça a posse do requerente.