0021558 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 0021558
Acórdão
Descritores: Acção de apreciação positiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030230
Nr Documento: RP200012120021558
Indicações Eventuais: DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9088c88541261d0f80256a0f0057b4e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0021558.2F
Sumário
As decisões em acções de simples apreciação não são exequíveis. Um dos casos deste tipo de acções é o do proprietário que pretende a declaração judicial da existência do seu direito, impugnado por um terceiro, que todavia, não está na posse do prédio, nem por qualquer forma perturba ou ameaça a posse do requerente.