007431 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E requisito de admissão dos funcionarios a concurso a posse de provimento definitivo e a efectividade de serviço. II - A admissão de um funcionario a concurso confere-lhe legitimidade para a impugnação de todos os actos do concurso sem que importe averiguar se reunia, ou não, as condições legais para ser admitido, uma vez que o acto da sua admissão não foi contenciosamente impugnado.*