01B4388 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 01B4388
Acórdão
Descritores: Honorários, Acção, Advogado, Pressupostos, Poderes do tribunal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000475
Nr Documento: SJ200202140043887
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/52faf1f9a1bce53c80256d5f002aa8bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2002:01B4388.AD
Sumário
À míngua de critérios legais especificamente aplicáveis, compete ao tribunal uma certa discricionaridade na fixação do montante de honorários forenses. Discricionaridade que, todavia, se não confunde com a discricionaridade administrativa "stricto sensu" mas se insere num certo sentido civilístico em que deve imperar a boa-fé subjacente às relações contratuais e com os poderes-deveres do julgador no preenchimento das normas continentes de conceitos indeterminados. Nessa actividade há que ter em conta que se o resultado vultuoso de certa actuação interessa para o justo cálculo do montante de honorários, tal elemento deve ser relegado para plano secundário perante o esforço, complexidade, profundidade dos problemas a resolver e efectivamente resolvidos.