9420280 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9420280
Acórdão
Descritores: Inibição da faculdade de conduzir, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012812
Nr Documento: RP199404279420280
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4b2b976b85d5e12d8025686b00669968CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420280.FB
Sumário
É pressuposto legal da aplicação da medida de inibição da faculdade de conduzir que o agente seja titular de licença de condução, nos termos do artigo 61, ns. 1 e 2 do Código da Estrada de 1954.