076242 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 076242
Acórdão
Descritores: Livrança, Provas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011497
Nr Documento: SJ198806300762421
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3849106dca84b84a802568fc003a28a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076242.7C
Sumário
Existem duas formas de aval: o completo e o incompleto ou em branco. Verifica-se a primeira hipotese quando se exprime pelas palavras "bom para aval", ou formula equivalente, e e assinada pelo dador; verifica-se a segunda quando resulta da simples assinatura do dador aposta na face anterior da livrança, desde que tal assinatura não seja do subscritor. Para o caso de se entender que a aposição da assinatura na livrança, sem outra indicação e desde que se verifique não ser de endossante, pode valer tambem como aval, desde que o tribunal apure que quem assinou quis obrigar-se como avalista, a respectiva indagação so pode ter lugar se os factos que a tanto possam conduzir tiverem sido alegados no articulado respectivo.