0078265 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Um crime de injúrias cometido contra agentes da GNR, apenas na presença destes preenche a tipicidade do artigo 168, referido ao art 165, ambos do CP 1982, e não a do artigo 1, do DL n. 65/84, de 24/02. II - Tal crime está previsto na amnistia constante da alínea d), do artigo 1, da Lei n. 15/94, de 11/05.