0078265 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0078265
Acórdão
Descritores: Injúrias contra agente da autoridade, Amnistia
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030397
Nr Documento: RL199412200078265
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/510420aab6e19688802568030003e847CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0078265.D8
Sumário
Um crime de injúrias cometido contra agentes da GNR, apenas na presença destes preenche a tipicidade do artigo 168, referido ao art 165, ambos do CP 1982, e não a do artigo 1, do DL n. 65/84, de 24/02. Tal crime está previsto na amnistia constante da alínea d), do artigo 1, da Lei n. 15/94, de 11/05.