9920114 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Ferreira de Sousa
Processo: 9920114
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Acção de despejo, Renda, Pagamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027456
Nr Documento: RP199911229920114
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6f41ffedbd8716f680256885003a622dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920114.C9
Sumário
I - O Instituto da Família e Acção Social apenas paga ao autor as rendas vencidas e não pagas durante o período de diferimento do despejo do locado para habitação.