5060/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: João António Valente Torrão
Processo: 5060/01
Acórdão
Descritores: Anulação da venda em processo de execução fiscal, Realização de penhora sobre bens penhorados em execução comum, Publicitação da venda
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/e0e0e3d039bae3d080256afd00520249
Sumário
O CPT não continha normas sobre a anulação da venda em processo de execução fiscal pelo que, por aplicação subsidiária consentida pelo artº 2º f) do mesmo diploma, eram aplicáveis as normas contidas nos artºs. 908º e 909º do Código de Processo Civil. Apesar de a dívida exequenda estar já reconhecida e graduada em processo de execução comum, o artº 300º nº 2 do CPT permitia a penhora de bens do executado, ainda que fossem os mesmos penhorados pelo tribunal comum, sem necessidade de o Chefe de Repartição de Finanças fundamentar o despacho a ordenar tal penhora. Por força das disposições conjugadas dos artºs. 909º nº l c) e 201º, ambos do Código de Processo Civil, a venda efectuada em processo de execução só poderá ser anulada por cometimento de nulidade ou irregularidade susceptível de influir no exame ou decisão da causa, o que não é o caso da omissão de apensação de execuções ou de a publicitação da venda ter ocorrido por anúncio em jornal de grande circulação nacional em vez de jornal local e de ter sido omitida a fixação de anúncio à porta do imóvel a vender (já que neste caso o bem a vender era um terreno para construção), por não se ter provado que essas irregularidades tenham tido influência na venda.