000085 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Victor
Processo: 000085
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Justa causa, Rescisão pelo trabalhador
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003364
Nr Documento: SJ198006110000854
Referência Publicação: BMJ N298 ANO1980 PAG175
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/af6e21888456c60a802568fc0039671cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:000085.CD
Sumário
Provado que, sempre que os trabalhadores exteriorizavam o seu descontentamento com as remunerações auferidas, por insuficientes para a satisfação dos seus lares - - informando mesmo a entidade patronal de que, se não fossem atendidos deixariam de lhe prestar serviço quando surgisse uma melhor oportunidade - lhes era respondido que "nenhuma falta faziam" e "podiam sair quando quisessem" porque " os portões estavam abertos", verifica-se justa causa, nos termos das alineas g) e i) do artigo 100 do Decreto-Lei n. 47032, de 27 de Maio de 1966. Aqueles factos revelam, com efeito, por parte da entidade patronal um comportamento gravemente atentatorio da dignidade dos trabalhadores e, perdurando, impossibilitam a subsistencia das relações que os contratos de trabalho supõem, justificando-se a rescisão dos contratos pelos trabalhadores nos termos das citadas alineas g) e i) do artigo 100.