9920373 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques de Castilho
Processo: 9920373
Acórdão
Descritores: Seguro, Nulidade, Falsas declarações, Contrato a favor de terceiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029679
Nr Documento: RP200006069920373
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c2d3eda93cd6cdbc802569650038affcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9920373.D6
Sumário
A nulidade do contrato de seguro com fundamento em falsas declarações do subscritor da proposta de seguro depende da verificação cumulativa de dois requisitos: ter essa pessoa que fez o seguro conhecimento dos factos ou circunstâncias inexactas; e serem esses factos ou circunstâncias susceptíveis de influenciarem a existência ou as condições do contrato. O seguro por conta de outrem pode ser celebrado: a favor de terceiro determinado; a favor de terceiro indeterminado, excluindo-se toda a possibilidade de que seja o tomador; e por conta de quem pertença, quando o tomador não sabe quem será o titular do interesse no momento do sinistro e ignora mesmo se poderá ser ele próprio ou outro.