3075/99 - Tribunal Central Administrativo Sul

I- Versando o recurso interposto de decisão judicial do T.T. de lª Instância, exclusivamente matéria de direito, é competente em razão da hierarquia, para dele conhecer, a secção de contencioso tributário do STA. II- E o recurso versa exclusivamente matéria de direito, se nas conclusões das respectivas alegações apenas se discorda da decisão recorrida, quanto à interpretação e aplicação que fez do §2º do artº72º do CCI.