O descritor "Incompetência hierárquica" classifica 23 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1998 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 11 | 47.8% |
| TCAS | 10 | 43.5% |
| TCAN | 2 | 8.7% |
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