Incompetência hierárquica - Jurisprudência Portuguesa

I - O recurso versa exclusivamente matéria de direito quando as questões que nele se colocam se resolverem mediante uma exclusiva atividade de aplicação e interpretação de normas jurídicas. II - O...

I - A Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo é hierarquicamente incompetente para conhecer do recurso interposto de decisão do tribunal tributário de primeira instância...

I – Em primeira linha, o conhecimento dos recursos das sentenças dos tribunais tributários compete aos Tribunais Centrais Administrativos. II – O recurso versa exclusivamente matéria de direito...

I - O recurso versa exclusivamente matéria de direito quando as questões que nele se colocam se resolverem mediante uma exclusiva atividade de aplicação e interpretação de normas jurídicas. II - O...

A sindicância das ilações que o julgador extraiu da matéria de facto plasmada no probatório e da valoração da prova produzida implica a realização de um juízo de facto, pelo que, por força da...

I– Tendo as partes interposto dois recursos, um dirigido ao STA, por estarem em causa exclusivamente questões de direito, e outro dirigido ao TCA, por estar em causa uma questão de facto, ambos devem...

São manifestamente partes ilegítimas de uma intimação para a prestação de informações as entidades que o Requerente expressamente indica como não estando na posse da mesma.

Para o conhecimento dos recursos jurisdicionais interpostos de decisões dos Tribunais Tributários de 1ª. Instância é competente o Supremo Tribunal Administrativo quando o recurso tiver por fundamento...

I – Constituindo a execução de julgados um meio processual comum à jurisdição administrativa e tributária, os recursos jurisdicionais interpostos no âmbito daquele meio processual estão sujeitos às...