031419 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 031419
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Recurso contencioso, Tribunal administrativo de círculo, Contestação, Objecto do recurso jurisdicional, Advogado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038865
Nr Documento: SA119940203031419
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa17d4b959c94132802568fc003950b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:031419.3E
Sumário
O recurso contencioso da competência dos Tribunais Administrativos de Círculo - art. 51/1/al. c), d) e j) do ETAF segue o estabelecido no Código Administrativo e por isso nos termos do seu art. 840 há lugar a contestação que é subscrita por advogado. Só nos casos em que há lugar à apresentação de resposta, como acontece no recurso contencioso interposto directamente no Supremo Tribunal Administrativo é que se aplica o disposto no n. 2 do art. 26 da LPTA, só podendo por isso a resposta ser subscrita pelo autor do acto. No recurso jurisdicional o seu objecto é a sentença proferida na 1a. instância, só cabendo ao tribunal "ad quem" pronunciar-se, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso sobre a decisão sujeita a censura, seus específicos erros e vícios, e não sobre o acto administrativo de cujo recurso contencioso ela conheceu na base dos factos nela apurados.