031419 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O recurso contencioso da competência dos Tribunais Administrativos de Círculo - art. 51/1/al. c), d) e j) do ETAF segue o estabelecido no Código Administrativo e por isso nos termos do seu art. 840 há lugar a contestação que é subscrita por advogado. II - Só nos casos em que há lugar à apresentação de resposta, como acontece no recurso contencioso interposto directamente no Supremo Tribunal Administrativo é que se aplica o disposto no n. 2 do art. 26 da LPTA, só podendo por isso a resposta ser subscrita pelo autor do acto. III - No recurso jurisdicional o seu objecto é a sentença proferida na 1a. instância, só cabendo ao tribunal "ad quem" pronunciar-se, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso sobre a decisão sujeita a censura, seus específicos erros e vícios, e não sobre o acto administrativo de cujo recurso contencioso ela conheceu na base dos factos nela apurados.