97A037 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 97A037
Acórdão
Descritores: Danos morais, Responsabilidade contratual, Recurso, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034293
Nr Documento: SJ199706260000371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9ee93476346186d1802568fc003b7627CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A037.82
Sumário
Os danos não patrimoniais são indemnizáveis em sede de responsabilidade contratual. Só é admissível recurso ordinário em causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre, desde que as decisões impugnadas sejam desfavoráveis para o recorrente em valor também superior a metade da alçada desse tribunal.