9450118 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não se pode condenar o réu no pagamento de uma indeminização com base na responsabilidade civil extracontratual, se o autor não alegar nem provar ter sofrido qualquer dano ou prejuízo. II - Uma sentença condenatória nessas condições é nula por haver contradição entre os fundamentos de facto e de direito e a decisão.