9540753 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se um trabalhador de empresa de transportes aéreos altera, por escrito, o modo de efectuar uma viagem de férias para si negociada entre a sua entidade patronal e outra firma congénere, mas tal alteração é do conhecimento do responsável pelo departamento e até foi sugerida na sua presença por colaborador da empresa que ia prestar o serviço, não se pode considerar acto ilícito que fundamente o seu despedimento com justa causa.