019541 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 019541
ACORDAO
Descritores: Perda de objecto, Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Silva & Campos Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS SE 1982/12/21.
Nr Convencional: JSTA00002555
Nr Documento: SA119840126019541
Data de Entrada: 29/08/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6d1015e52b51bb2c802568fc00381f50
Sumário
I - A revogação do acto impugnado na pendencia do recurso priva este do seu objecto. II - Essa falta de objecto conduz a extinção do recurso, por impossibilidade superveniente da lide.
