142/1999 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Vitor Manuel Neves Nunes de Almeida
Processo: 372/98
Acórdão
Acórdão Nº: 142/1999
Juízes: José Manuel Cardoso da CostaMaria Helena Brito
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19990142.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 142/99 Procº nº 372/98 1ª Secção Consº Vítor Nunes de Almeida ACORDAM NO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL: 1. - A... notificado do Acórdão nº 705/98, que indeferiu a reclamação contra a retenção de um recurso de constitucionalidade, veio pedir a sua aclaração no sentido de saber "se para a interposição do recurso para o Tribunal Constitucional ao abrigo da alínea g) do nº1 da Lei nº 28/82 basta, por força da referida lei, a indicação dos requisitos nela previstos ou se é necessário fazer logo a demonstração de que esses requisitos se verificam". Ouvido o Ministério Público pronunciou-se no sentido da improcedência do pedido de aclaração. 2. - Com dispensa de vistos dada a simplicidade da questão, cumpre apreciar e decidir. A aclaração tem manifestamente de improceder. Com efeito, as partes podem requerer ao tribunal que proferiu a decisão "o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha". Decisão obscura é a que contém algum passo cujo sentido é menos inteligível e decisão ambígua é a que permite a atribuição de sentidos diferentes. No caso em apreço, o que o requerente pretende é que o Tribunal estabeleça, em abstracto, qual o sentido com que deve ser entendida a norma que fixa os pressupostos do recurso de constitucionalidade utilizado. Não é esta a função dos tribunais: estes julgam casos concretos e as suas decisões têm de ser fundamentadas, sem qualquer obscuridade ou ambiguidade, como acontece no caso dos autos. Não se enquadrando o pedido de aclaração dentro destes parâmetros, não pode o mesmo deixar de improceder. Pelo exposto, o Tribunal Constitucional decide desatender o pedido de aclaração formulado por A... Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 10 UC’s. Lisboa,1999.03.09 Vítor Nunes de Almeida Maria Helena Brito José Manuel Cardoso da Costa