25294A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 25294A
ACORDAO
Descritores: Execução de sentença, Causa legítima de inexecução, Impossibilidade de execução
Decisão: Não existe causa inexec
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00037436
Nr Documento: SA11993060125294A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/27001dba5ae10606802568fc0038cd63
Sumário
A impossibilidade que constitui causa legítima de inexecução das sentenças dos tribunais administrativos ... "Não se confunde ... com a dificuldade ou com a onerosidade da prestação que se haja de realizar só pode ter-se por impossível aquela a que em absoluto se oponha um impedimento irremovível".
