0249/22.5BELSB 016/22.6BALSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
Processo: 0249/22.5BELSB 016/22.6BALSB
Acórdão
Descritores: Intimação para protecção de direitos liberdades e garantias, Reclamação
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Nr Convencional: JSTA000P29256
Nr Documento: SA1202204070249/22
Juízes: Maria do Céu NevesClaúdio Monteiro Ramos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0c98538f49080b0280258828005c0933CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2022:0249.22.5BELSB.016.22..64
Texto
A………. e demais requerentes devidamente identificados nos autos, intentaram neste Supremo Tribunal Administrativo Intimação para Protecção de Direitos, Liberdades e Garantias contra a PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, peticionando a final que "as normas do art. 3º, n º 1 alínea b), art. 5º, art. 9º, artº 10º, nº 1 alíneas a), b) e c), art. 11º, art. 12 º, art. 13 º, art. 14º, n º 1 alínea a) subalíneas i), ii), iii), art. 15º e art. 16º da Resolução do Conselho de Ministros nº 157/2021 se[jam] desaplicadas aos requerentes sendo condenado o requerido a uma conduta negativa que se traduz numa abstenção de agir em relação aos requerentes pela sua não observância", tudo como melhor consta da p.i. Recebidos os autos neste STA, foi proferido despacho pela relatora a determinar a remessa dos mesmos ao TAC de Lisboa, por incompetência em razão da hierarquia, uma vez que os mesmos foram intentados contra a Presidência do Conselho de Ministros e não contra o Conselho de Ministros, como se impunha por força do disposto nos artºs 14º, nº 1, do CPTA e 24 º, nº 1, aI. a), iii, à contrário. No TAC de Lisboa, foi proferido despacho liminar em que foi declarada a incompetência do mesmo, em razão da hierarquia e determinada a remessa dos autos a este STA. Neste Supremo Tribunal foi proferido despacho com o seguinte teor: «Atendendo a que nos presentes autos (anteriormente com o número 16/22.6 BALSB) foi proferido despacho em 04.02.2022 a determinar a incompetência deste Supremo Tribunal Administrativo, em razão da hierarquia, e atento o disposto no art. 5º, nº 2, do ETAF que determina que havendo no mesmo processo decisões divergentes sobre questões de competência, prevalece a do Tribunal de hierarquia superior, remeta os autos ao TAC de Lisboa, para que aí seja assumida a competência para julgar a presente intimação (sem prejuízo de questões prévias ou excepções que se possam verificar)». Remetidos os autos de novo ao TAC de Lisboa, foi determinada a citação da requerida Presidência do Conselho de Ministros, para deduzir oposição. Citada esta veio a mesma deduzir oposição, mas simultaneamente, nos termos da acção, reclamar para a conferência do despacho inicial de 04.02.2022 da Relatora que determinou a incompetência deste STA em razão da hierarquia, requerendo a subida do recurso em separado, com indicação das peças processuais que o deviam conformar. O TAC de Lisboa, enviou indevidamente o processo no seu todo, quando o deveria ter feito, em separado, com as peças processuais indicadas pelos requerentes. De qualquer forma e para evitar mais delongas neste processo urgente, não se determina a correcção processual deste incidente impondo-se desde já conhecer da reclamação para a conferência sobre a questão da incompetência em razão da hierarquia deste STA. E esclarecer que não assiste razão na reclamação apresentada. Com efeito, o despacho em crise, não confundiu as realidades invocadas pela reclamante, que esta sim, as confundiu, ou seja, a da legitimidade processual passiva com a da incompetência em razão da hierarquia, até porque o conhecimento desta última se impõe em primeiro lugar. Acresce que de acordo com o disposto no artº 24º, nº 1 do ETAF, a Secção do Contencioso do Supremo Tribunal Administrativo apenas tem competência para apreciar acções ou omissões relativas ao Conselho de Ministros ou ao 1º Ministro, mas nunca em relação a actos ou omissões em que seja indicada como parte processual a Presidência do Conselho de Ministros, que é um departamento governamental central do Governo que tem por missão prestar apoio ao Conselho de Ministros – cfr. Lei Orgânica do XXII Governo Constitucional. Na verdade, como resulta evidente do artº 13º da citada Lei Orgânica, a Presidência do Conselho de Ministros tem natureza análoga a um Ministério, de que é órgão dirigente o Primeiro-Ministro ou, por delegação deste, a Ministra da Presidência, pelo que não é um mero serviço burocrático de apoio ao Conselho de Ministros, mas um serviço com atribuições e competências próprias, distintas daquelas que a lei atribui expressamente ao Conselho de Ministros. Não é, pois, possível desconsiderar para efeitos da determinação da competência para apreciar os respectivos actos, a sua especial natureza jurídica e a sua autonomia em relação àquele órgão. A jurisprudência que a requerente cita e transcreve, pretensamente, em sentido oposto ao aqui decidido, limitam-se a casos em que o julgador entendeu dar cumprimento ao disposto no artº 7º do CPTA, o que aqui não sucedeu, uma vez que os requerentes expressamente indicaram em sede de petição inicial que a parte contra quem intentavam a Intimação era apenas e só a Presidência do Conselho de Ministros, e não (também) contra o Conselho de Ministros, que era quem deviam ter indicado. A questão da legitimidade processual passiva é questão que só pode ser aferida depois de fixada a competência do tribunal. Impõe-se, pois, sem necessidade de outros considerandos, por manifestamente despiciendos, o indeferimento da reclamação apresentada. Atento o exposto, acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal, em indeferir a reclamação sub judice e consequentemente, manter a decisão judicial impugnada. Remetam-se os autos ao TCA de Lisboa para os efeitos já anteriormente determinados nos autos. Custas a cargo da reclamante. DN Lisboa, 7 de abril de 2022. – Maria do Céu Dias Rosa das Neves (relatora) – Cláudio Ramos Monteiro – José Francisco Fonseca da Paz (vencido por entender que, estando em causa nos autos uma Resolução do CM, e este STA o tribunal hierarquicamente competente – artº 26, nº1, al. a), iii), do ETAF).