9950264 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aníbal Jerónimo
Processo: 9950264
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Sentença, Exequibilidade, Execução para entrega de coisa certa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026435
Nr Documento: RP199906289950264
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5a8cde4d00b4f7078025686b00673807CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950264.BD
Sumário
I - A sentença proferida em acção de preferência não constitui título executivo suficiente para os Autores obterem dos Réus a entrega do prédio objecto da preferência.