0062432 - Tribunal da Relação de Lisboa

Apresentada uma reclamação de créditos pelo MºPº, no primeiro dia útil seguinte ao termo do prazo para o efeito, a mesma é de admitir nos termos do artigo 145º, nº 5 do C.P.Civil, estando o MP isento das custas e multa a que alude aquele normativo.