082220 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Em processo executivo, confinado aos limites de título - escritura pública - não cabe a modificação do contrato nele inserido segundo juízo de equidade, e, ainda menos, a sua resolução, prevista no artigo 437 do Código Civil. II - Não obstante o artigo 6 do Decreto-Lei 344/78, de 17 de Novembro de 1978, - actualização automática de juros em créditos bancários ou parabancários - verifica-se a "convenção diversa" aí prevista, se as partes especificaram durante dez anos juros a certa taxa, como da escritura base, e, assim, fixa.