0648/17.4BESNT.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 0648/17.4BESNT.SA1
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar
Recorrente: A. ........, Lda
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36289
Nr Documento: SA2202611040648/17
Juízes: Joaquim CondessoIsabel Marques da Silva
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2ff078a2c0105b8280258eaa004f81aa
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 285.º do CPPT visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso de revista (cf. artigo 144.º, n.º 2, do CPTA e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis). Não é de admitir a revista relativamente a questões que, com os contornos com a Recorrente as coloca, não relevam na decisão que o Tribunal Central Administrativo adoptou.
Texto
1. RELATÓRIO 1.1 A sociedade acima identificada, inconformada com o acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 29 de Janeiro de 2026 (Disponível em https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/-/4a6b9e21865063db80258d940048d962.) - que, negando provimento ao recurso por ela interposto e julgando improcedente a questão cujo conhecimento considerou ter sido omitido pela 1.ª instância, manteve a sentença por que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra o indeferimento do pedido de reembolso de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e subsequentes liquidações adicionais do mesmo imposto, tudo respeitante aos meses de Dezembro de 2012 e Outubro de 2013 -, dele recorreu para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do disposto no artigo 285.º do CPPT, apresentando as alegações de recurso, com conclusões do seguinte teor: Constitui objecto do presente Recurso de Revista, formulado nos termos do artigo 285.º do CPPT, o segmento do Acórdão proferido pelo TCA Sul, que confirmou o pedido da Recorrente relativo à omissão de pronúncia, em sede de Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, no âmbito do processo n.º 648/17.4BESNT, no qual aquele Colendo Tribunal considerou que as compras de metais preciosos efectuadas pela Recorrente, aos seus fornecedores, não deveriam ter sido sujeitas a IVA de acordo com as regras gerais, mas ao abrigo do mecanismo de inversão do sujeito passivo, em regime de autoliquidação. O presente Recurso de Revista é tempestivo, nos termos e para efeitos do n.º 1 do artigo 282.º e do artigo 285.º do CPPT. Como ponto prévio à explanação da admissibilidade e objecto do presente Recurso de Revista, cumpre à Recorrente traçar, de forma genérica, o quadro geral da sua actividade, que se centra na comercialização e transformação de metais preciosos, mediante a compra, nomeadamente de ouro, a outros sujeitos passivos e, bem assim, a particulares. Após a concretização das referidas aquisições, a Recorrente procede a um processo de refinação, purificação e transformação dos metais preciosos adquiridos, em particular de ouro, na medida em que o elemento economicamente relevante é exclusivamente o metal precioso nela incorporado, e não o bem considerado em si mesmo. No que respeita à aquisição de metais preciosos a operadores económicos do sector, o procedimento habitual consiste na emissão, por parte destes, da correspondente factura à Recorrente, a qual tem por base o peso e o valor do metal precioso transmitido, e a efectiva liquidação de IVA. No que se refere às aquisições a particulares, a Recorrente procede à emissão de um documento interno, com finalidades idênticas às da descrição constante das facturas. O valor do metal precioso nas referidas compras é apurado no momento da transmissão, tendo por base a cotação online publicada pela LBMA. A Recorrente toma todas as diligências ao seu dispor para confirmar o enquadramento fiscal dos seus fornecedores e conservar os respectivos documentos de identificação. Além da tomada de diligências descrita, no quadro da sua actividade, nomeadamente quando surgiram as inspecções tributárias que deram origem, entre outros, ao presente processo, a Recorrente solicitou pareceres a especialistas em IVA que lhe asseguraram que o regime geral do IVA que tinha vindo a ser aplicado ao longo dos anos pelos seus fornecedores estaria correcto. Nomeadamente, destacando-se o parecer da Professora Doutora CLOTILDE CELORICO PALMA, no qual se salienta que a obrigação de aplicação do regime de autoliquidação pelos adquirentes de metais preciosos (i) não foi transposta para a legislação doméstica portuguesa, nos termos previstos no artigo 199.º-A da Directiva IVA, bem como (ii) não tem enquadramento nos desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis elencados no Anexo E do Código do IVA, aos quais é aplicável o mecanismo de inversão do sujeito passivo por aplicação da alínea i) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA. Efectuado o enquadramento da natureza da actividade exercida pela Recorrente, importa realçar de forma tabular que, no quadro do presente Recurso de Revista, como factor justificativo da sua admissibilidade, encontra-se, em primeiro lugar, o facto de que a sua apreciação envolve interesses de significativa relevância, dada a importância económica e financeira do sector dos metais preciosos, bem como o impacto que as decisões sobre esta matéria podem ter na estrutura e no funcionamento do mercado nacional. Por outro lado, entende ainda a Recorrente que importa realçar que a admissibilidade do presente Recurso de Revista é imperiosa na situação em apreço uma vez que se trata de uma questão necessária para a melhor aplicação do direito, não só nacional, como também europeu, por estar em causa a aplicação de normas da Directiva IVA, sem a prévia transposição das mesmas para legislação portuguesa. Reforçando ainda que mantendo-se em vigor a decisão tomada pelo TCA Sul, não só a mesma tem um efeito (prejudicial) directo na esfera da Recorrente, como bem assim, na esfera de todos os operadores do sector dos metais preciosos. A jurisprudência em matéria de admissibilidade do Recurso de Revista entende que este tipo de recurso tem natureza excepcional, designadamente quando esteja em causa uma questão de relevância jurídica ou social de importância fundamental, ou quando a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Considera ainda a jurisprudência que a referida relevância fundamental mede-se pela utilidade jurídica da questão, com potencial de ultrapassar o caso concreto e projectar-se na resolução de situações futuras, contribuindo para a uniformização da interpretação do direito. A este propósito, veja-se em termos exemplificativos que, de acordo com o INE, o sector português dos metais preciosos alcançou um volume de negócios dos retalhistas de ouro em Portugal fixou-se em cerca de 909,5 milhões de euros, evidenciando a relevância económica e financeira do sector dos metais preciosos no mercado nacional. Segundo a AORP, o mesmo sector alcançou um volume de negócios de aproximadamente 1 300 milhões de euros em 2025, incluindo actividades de indústria, retalho e comércio grossista. Tais elementos exemplificativos evidenciam que o mercado de metais preciosos assume relevante expressão económica no comércio em Portugal, revelando ainda uma tendência de crescimento face a períodos anteriores, o que reforça a importância deste sector na estrutura económica e financeira nacional. Sem prejuízo do exposto, acresce que, a matéria de Direito em causa convoca os Colendos Senhores Conselheiros deste Supremo Tribunal Administrativo a pronunciarem-se sobre a correcta aplicação das disposições do Código do IVA, em consonância com aquelas previstas na Directiva do IVA. Está em causa uma situação de violação de lei substantiva, consubstanciada no entendimento do TCA Sul no sentido da aplicabilidade de uma norma de inversão do sujeito passivo a uma realidade não subsumível à respectiva previsão normativa. Tal violação assume dupla relevância: a) por um lado, projecta efeitos directos na esfera jurídica da Recorrente, em particular, determinando a manutenção das liquidações de IVA ora em litígio; b) por outro lado, repercute-se sobre a generalidade dos operadores económicos que actuam no mercado dos metais preciosos. Nesta última vertente, importa salientar que a manutenção da decisão recorrida legitima a aplicação, pelas entidades públicas portuguesas, nomeadamente, AT, tribunais judiciais e arbitrais, de um regime excepcional de inversão do sujeito passivo sem que tenha ocorrido a respectiva transposição para o ordenamento jurídico nacional, conforme determina o artigo 288.º do TFUE. Sendo jurisprudência assente do TJUE que as normas que não sejam transpostas pelos Estados Membros não podem ser invocadas pelos respectivos órgãos contra os contribuintes sob pena de violação do direito da União Europeia (e.g., Processo n.º C-316/22, Processo n.º C-425/12, Processo n.º C-168/95). O que constitui uma violação do primado da União Europeia consagrado constitucionalmente no n.º 4 do artigo 8.º. Com particular relevância no contexto acima referido, o Acórdão recorrido considerou aplicável à aquisição de metais preciosos pela Recorrente o regime de inversão do sujeito passivo previsto na alínea i) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA, por entender que o ouro constitui um “metal não ferroso” enquadrável nos bens constantes do Anexo E do referido diploma. Contudo a alínea i) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA, e o respectivo Anexo E, foram ambos transpostos do artigo 199.º e Anexo VI da Directiva IVA, incluindo única e exclusivamente resíduos, desperdícios e sucata reciclável. Posteriormente foi aditado um novo artigo 199.º-A à Directiva IVA, através da Directiva 2013/42/EU, de 22 de Julho de 2013, que veio permitir a aplicação do mecanismo excepcional de autoliquidação a determinados sectores económicos, nomeadamente o dos metais preciosos. Acontece que a aplicação do presente artigo aos Estados-Membros depende não apenas da sua prévia transposição para a legislação nacional, mas igualmente da comunicação expressa, por parte desses Estados, da opção pela adopção do mecanismo de autoliquidação relativamente a cada um dos sectores em causa, devendo tal comunicação ocorrer dentro do prazo temporal previsto no próprio artigo. A este propósito, veja-se que nos termos do artigo 288.º do TFUE, as Directivas vinculam o Estado-Membro quanto ao resultado a alcançar, deixando, contudo, às instâncias nacionais a competência quanto à forma e aos meios de concretização, o que implica a sua necessária transposição para o direito interno. Consequentemente, a aplicação de um regime constante de uma Directiva sem a prévia e adequada transposição para legislação nacional viola o modelo de produção normativa estabelecido pelo Direito da União, bem como o princípio da legalidade tributária. Ora, não tendo Portugal procedido à respectiva transposição do artigo 199.º-A da Directiva IVA, a sua aplicação não pode decorrer de uma aplicação extensiva do previsto no artigo 199.º da Directiva IVA, nem por parte da AT, nem por nenhum outro órgão nacional. No mesmo âmbito, a Comissão Europeia já foi chamada a pronunciar-se sobre um pedido de autorização apresentado pela Estónia de derrogação da regra geral de liquidação do IVA para que o mecanismo de autoliquidação fosse aplicado à compra de metais preciosos, reforçando esta comunicação o facto de que às transmissões de metais preciosos não é aplicável o artigo 199.º da Directiva IVA. Não tendo Portugal procedido à transposição do artigo 199.º-A da Directiva IVA, a sua aplicação não pode decorrer de uma aplicação extensiva do mecanismo de autoliquidação previsto no artigo 199.º da Directiva IVA, nem por parte da AT, nem por nenhum outro órgão nacional, atento o carácter excepcional deste mecanismo. Pelo que resulta do exposto que o presente Recurso deve ser admitido, não apenas por versar sobre questão de manifesta relevância social, mas igualmente por se revelar claramente necessário a uma melhor aplicação do direito. Elaborado o enquadramento da admissibilidade do presente Recurso de Revista, cumpre à Recorrente referir que a decisão proferida pelo Colendo TCA Sul, salvo o devido respeito, violou não só a legislação europeia, mas também, e de forma flagrante, o direito nacional. Nomeadamente por a mesma decisão ter enquadrado as transacções de metais preciosos no âmbito do regime especial de inversão do sujeito passivo, conforme previsto na alínea i) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA, sobre as operações referentes a bens elencados no Anexo E do mesmo Código. Neste contexto, entende a Recorrente que, salvo o devido e extremo respeito, o Tribunal a quo não logrou analisar nem compreender a questão central que foi recorrida, qual seja a ausência de transposição por Portugal do regime que permitiria ao Estado Português aplicar o mecanismo de inversão do sujeito passivo à aquisição de metais preciosos e a interpretação extensiva na aplicação do Regime das Sucatas à compra de metais preciosos. Em primeiro lugar, diga-se, o Tribunal a quo, considerou que a aquisição de metais preciosos, mediante a utilização da gíria do comércio económico em que a Recorrente actua, como “cascalho” e “sucata”, remeteria para o Regime das Sucatas. Ad contrarium, com o que foi dado como provado pelo Tribunal de primeira instância, factos estes confirmados pelo Acórdão recorrido. Seguidamente, veja-se que, de acordo com o disposto no artigo 11.º da LGT, quando o direito fiscal não contenha uma definição autónoma ou específica de determinado conceito, como sucede com o conceito de “metais preciosos”, impõe-se recorrer ao significado que lhe é reconhecido no respectivo ramo jurídico ou técnico de referência. De acordo com um estudo científico, os metais preciosos são elementos químicos metálicos raros, de elevado valor económico, caracterizados por propriedades físicas e químicas distintas que os diferenciam da maioria dos outros metais. Quer isto dizer que a actividade prosseguida pela Recorrente, vis-à-vis, a aquisição de metais preciosos, não se trata da aquisição de resíduos ou sucata, ferrosos ou não ferrosos, mas antes da aquisição do metal precioso em si mesmo considerado, o qual nunca perde o respectivo valor intrínseco e sendo este o verdadeiro bem económico essencial da actividade desenvolvida pela Recorrente. Tendo o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra no processo n.º 2/19.3BESNT, em que a Recorrente é parte e que tem por referência a mesma matéria de IVA, em correcções realizadas ao ano de 2011, na sua Sentença de 31.12.2025, concluído do mesmo modo. Neste sentido, e conforme debruçado anteriormente, os metais preciosos não podem ser enquadrados como “desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis”, uma vez que ao contrário dos bens elencados naquele Anexo E do Código do IVA, estes nunca têm como destino a reciclagem. Como se poderá aliás verificar, o conceito de reciclagem encontra-se juridicamente definido no Direito da União Europeia - na Directiva Quadro dos Resíduos - e na legislação nacional - no Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de Dezembro - donde decorre que o mesmo pressupõe, designadamente, a intenção de eliminação ou de valorização de um resíduo, i.e., de um bem desprovido de função económica autónoma. Com efeito, da definição jurídica de reciclagem constante dos diplomas supra aludidos resulta que tal operação pressupõe necessariamente a prévia qualificação do bem como resíduo, nos termos referidos. Sucede que os metais preciosos, pela sua própria natureza físico-económica, conservam sempre valor intrínseco próprio, sendo transaccionados precisamente em função do teor metálico que incorporam, independentemente da forma, estado ou suporte material em que se apresentem, o que afasta a sua qualificação como resíduos ou sucata reciclável. Nessa medida, não se mostram preenchidos os pressupostos materiais de aplicação do regime previsto no Anexo E do Código do IVA, nem, consequentemente, do mecanismo excepcional de inversão do sujeito passivo previsto na alínea i) do n.º 1 do artigo 2.º do mesmo Código, às compras de metais preciosos. Consequentemente, deve a decisão do TCA Sul, na parte relativa à matéria de direito ora em apreço, ser revogada e substituída por outra que julgue não aplicável ao caso sub judice o regime excepcional de inversão do sujeito passivo à compra de metais preciosos, por manifesta desconformidade com o Direito da União Europeia e com o direito nacional, nos termos supra demonstrados. Por fim, e por considerar essencial ao esclarecimento da matéria de Direito subjacente ao presente Recurso de Revista, a Recorrente vem, do mesmo modo, formular ao abrigo do artigo 267.º do TFUE, um pedido de reenvio prejudicial para o TJUE. Assim, em sede de reenvio prejudicial e caso Vossas Excelências, Colendos Senhores Juízes Conselheiros, entendam necessária a intervenção do TJUE, vem a Recorrente submeter as seguintes questões prejudiciais: Questão (principal) Deve o artigo 199.º da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006 (Directiva IVA), ser interpretado no sentido de permitir que as aquisições de metais preciosos, independentemente da forma, estado ou eventual incorporação em bens ou objectos, possam ser qualificadas como transmissões de desperdícios, resíduos ou sucata recicláveis, para efeitos de aplicação do mecanismo de inversão do sujeito passivo aí previsto? Questão (subsidiária) Em caso negativo, deve o artigo 199.º da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, ser interpretado no sentido de que a circunstância de os metais preciosos conservarem valor intrínseco próprio e serem adquiridos precisamente em função do respectivo teor metálico obsta à sua qualificação como desperdícios, resíduos ou sucata recicláveis para efeitos da aplicação do referido mecanismo? Questão (subsidiária) Em caso negativo, deve o artigo 199.º-A da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, ser interpretado no sentido de que, não tendo o Estado-Membro comunicado a aplicação do mecanismo aí previsto nem procedido à respectiva transposição para o direito interno relativamente às transmissões de metais preciosos, pode ainda assim ser aplicado o mecanismo de inversão do sujeito passivo a tais operações? Para o efeito, a Recorrente apresenta uma proposta de formulação da questão prejudicial junto do TJUE, nos termos do artigo 94.º do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça e das Recomendações à atenção dos órgãos jurisdicionais nacionais, relativas à apresentação de processos prejudiciais (cfr. Documento n.º 2). Mais requerendo a Vossas Excelências que, com a admissibilidade do presente pedido de reenvio prejudicial suspenda a presente instância, nos termos dos artigos 267.º do TFUE, 269.º e 272.º do CPC, aplicável ex vi artigo 2.º do CPPT. Termos em que, deve o presente Recurso ser admitido como Revista. Mais se requer a Vossas Excelências, Colendos Senhores Juízes Conselheiros, que, nos termos expostos e nos mais de Direito que doutamente suprirão, seja o presente Recurso de Revista julgado totalmente procedente e, em consequência, revogado o Acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 29.01.2026, sendo o mesmo substituído por outro que julgue procedente a pretensão da Recorrente, com as demais consequências legais. Caso Vossas Excelências, Colendos Senhores Juízes Conselheiros, entendam que a resolução da questão jurídica objecto do presente recurso depende da interpretação do Direito da União Europeia, entende a Recorrente que deverá ser submetida ao Tribunal de Justiça da União Europeia as questões prejudiciais supra formuladas, ao abrigo do disposto no artigo 267.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Nesses termos, requer-se a suspensão da presente instância até que o Tribunal de Justiça da União Europeia se pronuncie, a título prejudicial, sobre as referidas questões.» A Fazenda Pública não contra-alegou o recurso. Tendo verificado a tempestividade do recurso e a legitimidade da Recorrente, a Desembargadora relatora no Tribunal Central Administrativo Sul ordenou a sua remessa ao Supremo Tribunal Administrativo. Recebidos neste Supremo Tribunal, os autos foram com vista ao Ministério Público e a Procuradora-Geral-Adjunta pronunciou-se no sentido de que «não compete ao Ministério Público, nesta fase, pronunciar-se quanto à admissibilidade ou não do Recurso de Revista, mas apenas quanto ao seu mérito e só no caso de este ser admitido». Cumpre apreciar, preliminar e sumariamente, e decidir da admissibilidade do recurso, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 285.º do CPPT. FUNDAMENTAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos não são susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo; excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental, ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito (cf. artigo 285.º, n.º 1, do CPPT). Como decorre do texto legal e a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem repetidamente afirmado, trata-se de um recurso excepcional, o que o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n.ºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar naqueles precisos termos. A jurisprudência tem vindo a salientar que incumbe ao recorrente alegar e demonstrar essa excepcionalidade, que a questão que coloca ao Supremo Tribunal Administrativo assume uma relevância jurídica ou social de importância fundamental, ou que o recurso é claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. Ou seja, em ordem à admissão do recurso de revista, a lei não se satisfaz com a invocação da existência de erro de julgamento no acórdão recorrido, devendo o recorrente alegar e demonstrar que se verificam os referidos requisitos de admissibilidade da revista [cf. artigo 144.º, n.º 2, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil (CPC), subsidiariamente aplicáveis]. Na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas - ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema» (Cf., por todos, o acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 2 de Abril de 2014, proferido no processo n.º 1853/13, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/aa70d808c531e1d580257cb3003b66fc.). Há que ter presente que, como decorre do n.º 4 do artigo 285.º do CPPT, «[o] erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova». Há ainda que ter presente que as questões de constitucionalidade não são um objecto próprio dos recursos de revista, pois podem ser separadamente colocadas junto do Tribunal Constitucional, em recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade. Vejamos, pois, se a revista pode ser admitida, desde já salientando que a Recorrente não enunciou, de modo autónomo e destacado da concreta factualidade do caso, qual a questão ou questões que considera merecedoras de reapreciação por este Supremo Tribunal, como lhe cumpria fazer. O CASO SUB JUDICE A sociedade Recorrente foi objecto de uma fiscalização, no âmbito da qual a AT, considerou que as aquisições de artefactos e fragmentos de metais preciosos efectuadas pela sociedade, porque classificadas como “cascalho” ou “sucata” para fundição e refinação, se enquadravam no Anexo E do Código do IVA (CIVA) e, por esse motivo, deveriam seguir a regra da inversão do sujeito passivo, nos termos do artigo 2.º, n.º 1, alínea i), do CIVA; assim, porque os fornecedores emitiram facturas no regime geral com IVA liquidado, concluiu que essas facturas foram passadas sem os requisitos legais (cfr. artigo 36.º do CIVA), não conferindo à sociedade o direito à dedução do IVA, como decorre do artigo 19.º, n.º 2, alínea a), do CIVA. Considerou ainda a AT que existem indícios de simulação de preços e repartição indevida do IVA, no âmbito de um esquema de preço simulado e de repartição do IVA entre os intervenientes: a sociedade beneficiava da compra do metal abaixo do valor de mercado e deduzia/solicitava o reembolso do IVA a jusante, enquanto os fornecedores se apropriavam do IVA formalmente liquidado, sem nunca o entregar nos cofres do Estado. Considerou também a AT que várias facturas emitidas por um conjunto de fornecedores não traduziam transacções efectivas, servindo como mero expediente para a absorção de imposto e gerar créditos artificiais de IVA a favor da sociedade, motivo por que o IVA mencionado nessas facturas foi desconsiderado ao abrigo da regra prevista no n.º 3 do artigo 19.º do CIVA. Mais considerou a AT que, nalguns casos, a sociedade procedeu à dedução de IVA relativamente a facturas que tinham sido emitidas pelos fornecedores como isentas de imposto. Com base nestas correcções aritméticas e na recusa do direito à dedução do imposto, a AT indeferiu os pedidos de reembolso e emitiu as correspondentes liquidações adicionais de IVA para cobrança das quantias em falta. A sociedade impugnou judicialmente junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra. Para além dos vícios formais e das invocadas irrevogabilidade dos actos constitutivos de direitos e caducidade da liquidação respeitante ao ano de 2011 (irrelevantes para a economia do presente recurso), com relevância para o recurso de que ora nos ocupamos, a Impugnante alegou, em síntese, que todas as facturas contabilizadas respeitam a compras e vendas de metais preciosos que ocorreram efectivamente; que as suas compras não podem ser consideradas como sendo de “cascalho” ou “sucata” de metais ao abrigo do Anexo E do CIVA [artigo 2.º, n.º 1, alínea i) do CIVA], pois adquiria artefactos e peças de metais preciosos com valor intrínseco próprio, e não desperdícios para reciclagem, destinados à refinação/fundição e transformação em ouro de investimento e, por isso, as facturas foram correctamente emitidas pelos fornecedores no regime geral com IVA liquidado, conferindo o pleno direito à dedução do imposto suportado a montante (artigo 19.º do CIVA) e ao consequente reembolso do crédito acumulado; que não pode ser responsabilizada pela eventual falta de entrega do imposto liquidado nos cofres do Estado por parte de fornecedores terceiros, sob pena de violação do princípio da neutralidade e da igualdade no IVA, tanto mais que sempre actuou de boa-fé, confirmando regularmente no Portal das Finanças o registo cadastral e o enquadramento em IVA de cada fornecedor. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra julgou a impugnação judicial totalmente improcedente. Isto, em síntese e no que ora releva, com os seguintes fundamentos: a AT cumpriu o ónus da prova que lhe incumbia, nos termos do artigo 75.º da Lei Geral Tributária (LGT), reunindo indícios sérios, objectivos e credíveis para afastar a presunção de veracidade da contabilidade da empresa; uma vez afastada a presunção de veracidade da contabilidade pelos elementos recolhidos pela AT em sede de inspecção, o ónus de provar a efectiva existência e legalidade das operações, bem como a legitimidade do IVA deduzido, passou para a Impugnante (cfr. artigo 19.º do CIVA), ónus do qual se não desincumbiu, não produzindo prova bastante nos autos para demonstrar a veracidade das deduções efectuadas. A Impugnante recorreu dessa sentença para o Tribunal Central Administrativo Sul, que negou provimento ao recurso. Note-se que, quanto ao enquadramento fiscal da compra de metais preciosos e à aplicação do regime de inversão do sujeito passivo do Anexo E do CIVA, o Tribunal Central Administrativo Sul julgou verificada a omissão de pronúncia invocada pela Recorrente, declarando a consequente nulidade da sentença por omissão de pronúncia quanto à questão, que passou a conhecer em substituição, ao abrigo do disposto no artigo 665.º do CPC. A esse propósito, o Tribunal Central Administrativo Sul considerou que as aquisições efectuadas pela Impugnante e classificadas nos seus próprios documentos como “cascalho” ou “sucata” de metais preciosos destinados a purificação/fundição enquadravam-se no Anexo E do CIVA, motivo por que se lhes aplicava o regime da inversão do sujeito passivo / autoliquidação previsto no artigo 2.º, n.º 1, alínea i), do CIVA e, sendo este regime obrigatório, as facturas emitidas pelos fornecedores no regime geral com IVA liquidado foram, bem, consideradas incorrectamente emitidas, não conferindo o direito à dedução nem ao reembolso. Quanto ao conceito de “sucata”, o Tribunal Central Administrativo Sul considerou que o conceito se preenche pela impossibilidade de reutilização do bem na sua função original e do seu destino exclusivo para recuperação de matéria-prima, sendo irrelevante a sua aparência externa ou o facto de conter metais preciosos com valor intrínseco. Mais considerou o Tribunal Central Administrativo Sul, no que ora releva, que a AT reuniu indícios sérios, fortes e credíveis de que as operações assentavam em preços simulados e facturas não correspondentes à realidade económica, visando a obtenção indevida de reembolsos, pelo que cabia à Impugnante provar a veracidade das transacções, o que não logrou fazer, e que o IVA indevidamente liquidado em facturas não confere direito à dedução, sendo que a recusa da dedução em situações de simulação ou desrespeito pelas regras legais aplicáveis não viola o princípio da neutralidade do imposto. Inconformada com esse acórdão, a Recorrente dele recorre, agora para o Supremo Tribunal Administrativo, invocando o disposto no artigo 285.º do CPPT. Diremos, desde já, que a Recorrente não enunciou expressa e destacadamente a questão ou questões jurídicas - com a pertinente abstracção das circunstâncias do caso sub judice e dos interesses das partes - que pretende ver reapreciadas por este Supremo Tribunal Tanto bastaria para que o recurso não fosse admitido, pois essa falta impossibilita a tarefa que cumpre a esta formação do n.º 6 do artigo 285.º do CPPT: não tendo sido enunciadas as concretas questões jurídicas que o recorrente pretende ver reapreciadas, não há objecto sobre o qual aferir a verificação dos requisitos do n.º 1 do artigo 285.º do CPPT. No entanto, num esforço hermenêutico em ordem a garantir a tutela jurisdicional efectiva e ao abrigo do princípio da cooperação - intuímos que essas questões serão as seguintes três: primeira, se a aquisição de metais preciosos - peças, artefactos e “cascalho” de ouro destinados a fundição/refinação - pode ser subsumida na categoria de “desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis” do Anexo E do CIVA, defendendo a Recorrente que, mantendo os metais preciosos o seu valor intrínseco próprio e não sendo sujeitos a um processo de reciclagem, não estão preenchidos os pressupostos para a aplicação da regra excepcional de inversão do sujeito passivo (reverse charge) [artigo 2.º, n.º 1, alínea i) do CIVA], devendo as operações permanecer sujeitas ao regime geral de tributação com liquidação de IVA nas facturas; segunda, se pode ser recusado o direito à dedução e ao reembolso do IVA a um sujeito passivo que pagou o imposto ao abrigo do regime geral e tomou as diligências ao seu alcance, tão-só porque fornecedores terceiros a montante não entregaram esse IVA nos cofres do Estado; terceira, se o Estado Português podia aplicar o mecanismo de autoliquidação/inversão do sujeito passivo às transmissões de metais preciosos sem ter procedido à transposição do artigo 199.º-A da Directiva 2006/112/CE (Directiva IVA) para a legislação interna. Vejamos: Desde já, diremos que as questões - tal como a Recorrente as configurou - não relevam na decisão que o Tribunal Central Administrativo adoptou, na medida em que se afastam das concretas circunstâncias do caso sub judice, bem como omitem qualquer referência aos demais fundamentos que alicerçaram as liquidações adicionais. Ora, se é certo que as questões jurídicas a apresentar ao Supremo Tribunal Administrativo em sede de recurso excepcional de revista devem ser formuladas com abstracção - ou seja, de modo que, ultrapassando a apreciação concreta das provas e o erro de julgamento dos factos, se refiram à interpretação das normas e princípios legais e, assim, que a decisão a proferir possa servir para uma generalidade casos -, não é menos certo que essas questões devem ter sido apreciadas pelas instâncias. O recurso excepcional de revista, como os recursos jurisdicionais em geral, estão sujeitos ao princípio da relevância ou pertinência das questões como corolário do princípio basilar de que toda a actividade jurisdicional tem em vista, através da interpretação e da aplicação do direito, a resolução do conflito subjacente a um caso concreto submetido à sua apreciação. Daí que o tribunal não deva debater ou decidir questões meramente académicas ou doutrinárias ou questões que não influenciem a decisão a proferir. A actividade jurisdicional é finalística: visa dar uma resposta prática ao conflito e não produzir dissertações jurídicas. Dito isto, vejamos, uma por uma, as questões suscitadas: Quanto à primeira questão, afigura-se-nos que a Recorrente despreza o julgamento da matéria de facto efectuado nos autos: os factos que foram dados como provados e, com especial relevância, também os que foram dados como não provados. Ficou demonstrado no processo que as aquisições efectuadas pela Recorrente eram - aliás, de acordo com os documentos da Impugnante - classificados como “cascalho” ou “sucata” de metais preciosos destinados a purificação/fundição. Aliás, ela mesma reconhece que «procede a um processo de refinação, purificação e transformação dos metais preciosos adquiridos, em particular de ouro, na medida em que o elemento economicamente relevante é exclusivamente o metal precioso nela incorporado, e não o bem considerado em si mesmo». Ou seja, adquiria peças de ouro ou materiais que tinham ouro com destino, não à sua reutilização no seu estado original ou após reparação, mas a recuperação de matéria-prima. Assim, a interpretação feita pela AT e sufragada pelas instâncias, de que se encontravam preenchidos os pressupostos para a aplicação da regra excepcional de inversão do sujeito passivo (reverse charge) [artigo 2.º, n.º 1, alínea i) do CIVA e Anexo E ao CIVA], não se nos afigura suscitar dúvidas que possam justificar a intervenção deste Supremo Tribunal. Quanto à segunda questão, de saber se pode ser recusado o direito à dedução e ao reembolso do IVA a um sujeito passivo que pagou o imposto ao abrigo do regime geral e tomou as diligências ao seu alcance, tão-só porque fornecedores terceiros a montante não entregaram esse IVA nos cofres do Estado, diremos que também aqui a Recorrente despreza a circunstância de, no caso, não ser aplicável o regime geral. Não pode, pois, a Recorrente pretender pôr-se na posição que lhe adviria do regime geral. Recordemos que a forma de evasão fiscal mais comum consiste na facturação da entrega de bens por um operador, sujeito passivo de IVA, que desaparece de seguida sem entregar o imposto ao Fisco, deixando o adquirente (também sujeito passivo de IVA) com uma factura válida para efeitos de dedução do imposto. Desse modo, a AT, não só não recebe o IVA cobrado na venda dos produtos, como tem de reconhecer ao operador seguinte na cadeia de comercialização o direito à dedução do imposto suportado a montante. Foi para combater esta possibilidade de fraude que surgiu o mecanismo da inversão do sujeito passivo (reverse charge) ou autoliquidação: o IVA deixa de ser liquidado pelo operador ao adquirente que é sujeito passivo de IVA, passando este a assumir essa obrigação. Significa isto, na prática, que os adquirentes (pressupondo que sejam sujeitos passivos normais com pleno direito à dedução) passam simultaneamente a declarar e a deduzir o IVA, sem pagamento efectivo à AT, assim eliminando a possibilidade de fraude. Tendo a Recorrente incumprido com o regime especial de inversão do sujeito passivo, que se lhe impunha observar, não pode agora pretender que lhe sejam aplicadas as regras do regime normal. A questão não assume a relevância que a Recorrente lhe pretendeu conferir para justificar a admissão da revista. Quanto à terceira questão, de saber se o Estado Português podia aplicar o mecanismo de autoliquidação/inversão do sujeito passivo às transmissões de metais preciosos sem ter procedido à transposição do artigo 199.º-A da Directiva 2006/112/CE (Directiva IVA) para a legislação interna, também ela - como as precedentes - é colocada ao arrepio das concretas circunstâncias do caso sub judice. Na verdade, a AT não considerou aplicável o mecanismo da autoliquidação ou inversão do sujeito passivo ao abrigo do artigo 199.º-A da Directiva 2006/112/CE (Directiva IVA), que nunca invocou como fundamento legal da liquidação. Considerou aplicável esse mecanismo, sim, ao abrigo da alínea i) do n.º 1 do artigo 2.º e a alínea f) do Anexo E ao CIVA (relativa a sucatas, ou seja, a todos os materiais que se destinam a reciclagem, não sendo susceptíveis de reutilização no estado em que se encontram), que transpôs o artigo 199.º da mesma Directiva. Por isso, a revista não será admitida, como decidiremos a final. 3 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: O recurso de revista excepcional, previsto no artigo 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, cumprindo ao recorrente alegar e demonstrar a factualidade necessária para integrar a verificação dos referidos requisitos de admissibilidade da revista (cf. artigo 144.º, n.º 2, do CPTA e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis). Não é de admitir a revista relativamente a q uestões que, com os contornos com a Recorrente as coloca, não relevam na decisão que o Tribunal Central Administrativo adoptou. DECISÃO Em face do exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência da formação prevista no n.º 6 do artigo 285.º do CPPT, em não admitir o presente recurso. Custas pela Recorrente, que ficou vencida no recurso (cf. artigo 527.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, aplicável ex vi do artigo 281.º do CPPT), com dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, uma vez que o recurso não ultrapassou a fase de apreciação preliminar dos requisitos da revista, a conduta das partes não merece censura e o valor a cobrar a esse título se mostra desproporcional em face do serviço prestado (cf. artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais). Lisboa, 4 de Novembro de 2026. - Francisco Rothes (relator) - Isabel Marques da Silva - Joaquim Condesso.