9350887 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9350887
Acórdão
Descritores: Conceito jurídico, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011675
Nr Documento: RP199311109350887
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/32869a3533e903238025686b00666ff5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350887.E5
Sumário
" Pneu liso " não é um conceito de direito, não sendo necessário o recurso a qualquer norma jurídica para se apreender o seu sentido. É, antes, um conceito de facto que se encontra vulgarizado, ninguém tendo dúvidas sobre o seu significado, que é o de pneu com falha de desenhos na totalidade ou na maior parte do seu piso, não oferecendo condições de segurança.