Acórdão STA (1987) — Recurso para o pleno da secção

Acórdão

015080

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de março de 1987
Relator: Miller Simões

Recurso para o pleno da secçãoAmbito do recursoObjecto do recurso jurisdicionalObjecto do recurso contenciosoActo confirmativoRejeição do recurso contenciosoArguição de vicios

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART25 PAR1.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART23 N1 C ART26.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART7.
CPC67 ART158 ART659.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2.
ETAF84 ART24 A.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1981/11/25 IN DADM N10 PAG327.
AC STAP DE 1983/03/02 IN AD N268 PAG808.
AC STAP DE 1984/02/12 IN AD N270 PAG784.
AC STAP DE 1984/03/28 IN AD N275 PAG1313.
AC STAP DE 1984/05/02 IN AD N275 PAG1320.

Sumário

I- O recurso para o pleno da Secção tem apenas como objecto o acordão proferido na Secção, e não o acto contenciosamente impugnado perante esta.

II- Carece de objecto, e por isso dele se não deve conhecer, o recurso para o pleno da secção de acordão nesta proferido que qualificou o acto, perante ela impugnado, de confirmativo e, por isso rejeitou o respectivo recurso contencioso, no qual os recorrentes apenas suscitam vicios daquele acto.

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