9540227 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 9540227
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Interposição de recurso, Taxa de justiça, Reclamação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019787
Nr Documento: RP199611209540227
Indicações Eventuais: ACORDÃO PROFERIDO EM CONSEQUÊNCIA DA REVOGAÇÃO DO ANTERIOR PELO TC QUE JULGOU INCONSTITUCIONAL EM CERTOS TERMOS O ART192 DO CCJ62.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c63e65f9204640ff8025686b0066dfcaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9540227.44
Sumário
O meio processual adequado à reacção contra o despacho que, por não ter sido paga a taxa de justiça a que se refere o artigo 192 do Código das Custas Judiciais de 1962, julgou sem efeito o requerimento de interposição de recurso, é o recurso e não a reclamação que, nos termos do artigo 405 do Código de Processo Penal de 1987, se dirige à não admissão ou à retenção do recurso. Se o arguido não está sujeito a prisão preventiva e, se, apesar de condenado em pena de prisão, aguardará em liberdade, por esse motivo, o trânsito em julgado da sentença, não está dispensado do pagamento da taxa de justiça devida pela interposição do recurso ao abrigo do n.2 do artigo 192 citado, visto que « a consequência directa e imediata do recurso não é a de manter a liberdade do arguido :. A falta de pagamento daquela taxa de justiça não tem o remédio do artigo 110 do Código das Custas Judiciais que só é aplicável nos tribunais superiores.