007774 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007774
ACORDAO
Descritores: Concurso de provimento, Lista de graduação, Erro, Acto de execução de sentença
Recorrente: Martins , Jose
Recorridos: Minmari
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINMARI DE 1968/05/02.
Nr Convencional: JSTA00017831
Nr Documento: SA119690228007774
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/28de87b0ccb9041d802568fc00373aeb
Sumário
Anulado contenciosamente um concurso de provimento, por erro na classificação dos candidatos, a Administração activa retira desse julgado todas as possiveis consequencias legais ao declarar vago o cargo provido pelo acto anulado e ao mandar proceder a nova classificação dos concorrentes.
