029478 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 029478
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Falta de fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00038867
Nr Documento: SA119940217029478
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3895defc0400969f802568fc00390dc6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:029478.A7
Sumário
Anulado um acto por não suficiente fundamentação, considera-se o acórdão executado, desde que o acto seja novamente praticado, expurgado desse vício.