0267283 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0267283
Acórdão
Descritores: Injúrias contra agente da autoridade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030215
Nr Documento: RL199104170267283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/108ac3a354ee72bd802568030003f27dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0267283.0B
Sumário
Tendo o arguido dirigido aos dois agentes da GNR que dele se abeiraram, para o identificar, a seguinte expressão: "vocês são uns chulos", cometeu dois crimes de injúrias e não um, porquanto a sua conduta preencheu duas vezes o tipo de crime, pois foram ofendidos dois agentes de autoridade com a frase proferida, (artigo 30 n. 1 do CP).