0037946 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0037946
Acórdão
Descritores: Deliberação social, Impugnação, Depósito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008526
Nr Documento: RL199204300037946
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/04480f4704fe07368025680300014971CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0037946.7F
Sumário
Em príncipio, as petições iniciais das acções de impugnação de deliberações sociais (anulabilidade; declaração de nulidade e declaração de ineficácia) devem ser instituidas com cópia da acta da assembleia em que foi proferida a deliberação impugnada. O depósito das acções deverá ser efectuado numa instituição de crédito, não sendo ilegal a decisão tomada de impedir a participação na assembleia geral da sociedade de quem não tiver feito prova de ter depositado as acções nos termos referidos. Depósito é o acto pelo qual uma pessoa recebe uma coisa alheia com a obrigação de a guardar e restituir ao próprio.