2658/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: António dos Santos Abrantes Geraldes
Processo: 2658/99
Acórdão
Descritores: Falência, Caducidade em caso de cessação de actividade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC220/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/7ff0c74efb5f4460802569ca00367e36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:2658.99.99
Sumário
Por regra, o direito potestativo à declaração de falência não está sujeito a prazo de caducidade. A par do falecimento do devedor, só em casos de cessação da actividade a lei prevê o prazo de um ano para o exercício daquele direito. Tal prazo não se conta a partir do conhecimento da simples falta de cumprimento de obrigações, mas apenas da verificação dos elementos de facto complexamente organizados, exigindo que, a par desse incumprimento, se revele uma situação de impossibilidade do devedor para satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações. O facto de a dívida remontar a 1995 e de a empresa ter deixado de exercer a sua actividade desde 1996 é insuficiente para se considerar preenchido o prazo de caducidade relativamente a uma acção de falência intentada em 1999.