3199/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: António Piçarra
Processo: 3199/02
Acórdão
Descritores: Prestação de contas, Declaração de rendimentos, Caso julgado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC 01826
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/d39ead4e044ec5f680256c6f004de5f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:3199.02.59
Sumário
Havendo caso julgado sobre o período de tempo acerca do qual o requerido terá que prestar contas, não pode um simples requerimento de prova de uma das partes afastá-lo, fazendo novo caso julgado. Destinando-se a instrução do processo à assunção e produção dos diversos meios de prova relativos aos factos controvertidos, a perícia apenas deveria ter por objecto o período temporal a que se refere o questionário.