0516344 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Jorge França Moreira
Processo: 0516344
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Insuficiência da matéria de facto provada
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00039079
Nr Documento: RP200604190516344
Indicações Eventuais: LIVRO 438 - FLS 142.
Juízes: Manuel Joaquim BrazJosé Manuel Baião PapãoLuís Dias André da SilvaJorge França
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ed34e272105c719a8025715e004eab74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2006:0516344.82
Sumário
Constitui o vício de “insuficiência para a decisão da matéria de facto provada”, previsto no art. 410º, 2, al. a) do CPP, a inexistência, na decisão recorrida, de factos provados que permitam quantificar o montante máximo de uma coima, em função do “triplo da presumível receita global” de um determinado jogo ou concurso.
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO Nos autos de recurso (contra-ordenação) que sob o nº …./05..TBMAI, correram termos pelo .º Juízo do Tribunal Judicial da Maia, o arguido B………. impugnou a decisão da SCML que lhe aplicou uma coima de 1.500 € pela prática da contra-ordenação p.p. pela al. j) do nº 1, do artº 3º, do anexo II do Dec. Lei nº 322/91, de 26/8, e com base no artº 23º do DL nº 84/85, de 28/3. Após julgamento viria a ser proferida sentença que negou provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida. Novamente inconformado, viria o recorrente a interpor o presente recurso que motivou, concluindo: Não pode o Arguido, ora Recorrente, conformar-se com a decisão ora recorrida que rejeitou o recurso de impugnação judicial deduzido, confirmando totalmente a decisão administrativa recorrida e que, nessa sequência, condenou o arguido recorrente a pagar a coima de €: 1.500,00 (mil e quinhentos euros). Assim, por referência ao art.º 410.º, n.º 2 do C.P.P., analisada atentamente a douta sentença recorrida, torna-se, desde logo, claro existir na mesma evidente escassez de meios de prova que sustentassem com insuficiência a matéria de facto dada como provada para configurar a prática da contra-ordenação p. e p. punida pelo Art.º 23.º do D.L. 84/85, de 28 de Março, por infracção ao art.º 1.º do mesmo diploma, e nessa medida sustentar a condenação do ora recorrente. Ao invés, resulta do próprio texto da decisão recorrida, especificamente dos factos dados como provados, a absolvição do ora Recorrente, pois que, tais factos, que, na humilde visão do recorrente foram incorrectamente assim julgados, decorreram de simples conjecturas e juízos dedutivos. Jamais se poderia pronunciar o Tribunal “a quo” no sentido de manter a decisão administrativa recorrida, mostrando-se, sim, pertinente, que o Digníssimo Tribunal aferisse em concreto da responsabilização do recorrente. Para tanto, impunha-se que o Tribunal “a quo” tivesse apurado do concreto funcionamento da aludida máquina no referido estabelecimento, e mais, tivesse ordenado a realização de prova pericial, Pois que, não tendo sido realizado qualquer exame pericial à máquina apreendida nos presentes autos, jamais se poderia concluir de forma segura pela qualificação da mesma como sendo de fortuna e azar ou sequer como modalidade afim, nem tão pouco que o talão extraído da mesma encontrasse alguma correspondência com o aludido plano de prémios. Sendo certo que, a testemunha C………. não é perito da Inspecção Geral de Jogos ou da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, mas tão somente o agente policial (GNR/BF) que elaborou o auto de notícia que originou os presentes autos, pelo que em momento algum o seu depoimento sobre o funcionamento do jogo em questão poderia ser valorado enquanto tal, não tendo qualquer conhecimento técnico nos termos do art.º 151.º do CPPenal. Donde, impunha-se que o tribunal “a quo”, assumindo o dever de descoberta da verdade material consagrado no Art.º 340.º do C.P.Penal, tivesse ido mais longe, investigando nos presentes autos os factos essenciais para a decisão da presente causa atrás referidos. Mais que, ao ter considerado como provado o exposto em 4.º e 5.º da factualidade dada como provada, tendo por base uma simples conjectura, um juízo dedutivo, incorreu o digníssimo Tribunal “a quo” em violação do princípio “In Dubio Pro Reo”, corolário do principio constitucional da presunção da inocência. Ainda no que concerne à violação desde princípio fundamental em direito penal diga-se que em momento algum, pode a “livre” valoração das provas, consagrada no art.º 127.º do C.P.Penal, conduzir ao livre arbítrio do juiz, mas sempre a uma actividade vinculada a todos os princípios inerentes ao denominado direito probatório. O que não sucedeu in casu! Resultando, assim, do supra exposto a violação do Princípio constitucional da Presunção de Inocência consagrado no art.º 32.º da C.R.P., que a ser respeitado impunha a absolvição do ora Recorrente. Acontece ainda que, sempre sem prescindir do supra exposto quanto à não responsabilização do ora Recorrente pela contra-ordenação em causa nos presentes autos, no que à sanção concerne, não se pode deixar de ter em conta que nos autos não se constatou qual o montante da receita apurada, nem presumível, pelo que não teria o Digníssimo Tribunal “a quo” qualquer índice dessa receita para calcular o valor da coima aplicar. Quanto muito, poderia o Digníssimo Tribunal “a quo” tomar em linha de conta o valor encontrado por referência ao pequeno papel encontrado dentro da máquina de dinheiro e datas em que o mesmo foi retirado (19€ 10.09.04; 33€ 12.09.04) e do dinheiro dentro daquela máquina no montante de €: 4,00, Assim, jamais o valor da coima poderia perfazer os referidos €: 1.500,00 (mil e quinhentos euros). Ao que acresce, o facto do arguido ser primário em termos contra-ordenacionais. Termos em que, atenta a reduzida gravidade da infracção e da culpa do agente, seria bastante a Admoestação a aplicar ao arguido nos termos do art.º 51.º do R.G.C.O., pelo que, não o tendo feito violou a decisão ora Recorrida tal preceito legal. Assim, pelo supra exposto, violou a douta sentença sob recurso o art.º 32.º da C.R.P., os artigos 127.º, 340.º, 343.º e 355.º do C.P.Penal, por referência ao artigo 410.º, n.º 2 do mesmo diploma legal, bem como os Artigos 1.º, 23º, n.º 1 e 2, todos do DL n.º 84/85 de 28 de Março e, ainda, os Artigos 18.º, n.º 1 e 51º, do DL 433/82, de 27/10 na redacção do DL n.º244/95 de 14/09. Nestes termos deve o presente recurso ser julgado procedente e, por via disso, ser revogada a decisão ora recorrida, Ou, se assim não se entender, o que não se concede, ser proferida decisão que condene o ora Recorrente em pena sensivelmente mais leve. Respondeu o Dig.mo Magistrado do MP junto do Tribunal recorrido, concluindo pela manutenção da decisão recorrida. No mesmo sentido se pronunciou o Ex.mo PGA, no seu douto parecer. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Factos assentes: 1.No dia 13 de Setembro de 2004, no interior do café D………., sito na Rua ………., n.º …, ………., Maia, de que o recorrente é titular, encontrava-se em exposição ao público, uma máquina intitulada “Horóscopo” (de cor rosa e com as dimensões aproximadas de 70 cm x 23 cm), ligada à corrente eléctrica e pronta a funcionar. 2.No referido estabelecimento encontravam-se ainda duas pequenas folhas (com dimensões de 4,5 cm x 10 cm) com o plano de prémios (com a informação, por exemplo, de quem acertasse em sete números tinha direito a receber um prémio no valor de 3.000,00), um pequeno papel que se encontrava no interior da máquina com apontamentos de dinheiro e datas em que o mesmo foi retirado (19€ 10.09.04; 33€ 12.09.04) e um pequeno cartão com a indicação dos números do totoloto, referente à semana n.º 37 de 11.09.2004, que se encontrava pendurado numa prateleira no interior do balcão. 3.A mecânica do jogo consistia em introduzir uma moeda (que podia ir de €0,50 a €2,00), retirar da máquina um talão composto por sete números e confrontar os números obtidos com os números extraídos, naquela semana, no Totoloto da SCML e finalmente consultar o plano de prémios colocado numa caixa expositora que se encontrava junto do papel com a indicação dos números do totoloto. 4.O arguido conhecia as características do jogo que divulgava no seu estabelecimento e mesmo assim quis proceder à sua comercialização e promoção, bem sabendo que a exploração dos jogos sociais do Estado, designadamente o Totoloto, constitui um exclusivo da Santa Casa de Misericórdia de Lisboa. 5.O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta é proibida e punida por lei. 6.Não são conhecidos ao recorrente quaisquer antecedentes criminais ou contra-ordenacionais.» 7.Actualmente encontra-se desempregado, não auferindo qualquer subsídio de desemprego; vive de biscates ocasionais que vai fazendo; proximamente irá trabalhar como vendedor, auferindo um salário apenas se efectuar vendas. 8.Tem como habilitações literárias o 9º ano. DECIDINDO: Porquanto a vinculação temática deste Tribunal de recurso é operada pelas conclusões das alegações da recorrente, iremos, na nossa análise, procurar seguir os temas por ela suscitados. Dado que neste processo não há lugar à gravação da prova e à sua transcrição, o recurso há-de, necessariamente, limitar-se à apreciação da matéria de direito (artº 66º, ‘in fine’, do Regime Geral das Contra-Ordenações), funcionando, assim, esta Relação como tribunal de revista. Não obstante, pode o recurso, para além de questões de direito, ter ainda por fundamento qualquer dos vícios enumerados no artº 410º, 2, do CPP, «desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum». Ora, analisadas as conclusões A. a J., logo se constata que o recorrente, de modo sistemático, põe em causa não só a factualidade assente como, também, o processo de formação da convicção do Tribunal, aludindo a factos que entende estarem indevidamente considerados assentes e bem assim à falta de provas pessoais e periciais. Mas, vimos já que lhe está vedado tal tipo de impugnação. A única possibilidade de que dispõe é a concedida pelo artº 410º, 2 do CPP, a qual o recorrente aliás aflora incidentalmente, sem precisar, contudo, qual o concreto vício que aponta à decisão impugnada. Como se diz na sentença recorrida, «a contra-ordenação praticada pelo recorrente é punida com coima não inferior a 24,94€ nem superior ao triplo da presumível receita global desses concursos, quando mais elevado do que aquele limite». (artº 23º, 2, DL 84/85). Ou seja, o ilícito de mera ordenação social em causa está balizado por um limite mínimo de 24,95€, sendo o limite superior equivalente ao triplo da presumível receita global desses concursos. Como facilmente se constata, esse limite máximo há-de resultar de uma actividade do tribunal baseada numa presunção de uma «receita global»; ou seja, a discricionariedade do Tribunal (já que se trata de uma verdadeira ‘presunção’) não é total, sendo antes ‘vigiada’, devendo a conclusão ser retirada através da análise de elementos objectivos disponíveis na factualidade assente. Se assim não for, não se torna compreensível ou cognoscível a actividade integrativa do Tribunal em termos de averiguar qual o limite máximo da moldura da coima, já que ele constitui um limite ‘aberto’ ou em ‘branco’. E assim sendo, a discricionariedade passaria a poder ser qualificável de actividade sem controlo, o que cabe aos Tribunais evitar num Estado de Direito, como verdadeiros órgãos de soberania que são. A actividade jurisdicional, mesmo nos casos em que se baseia numa discricionariedade de fonte legal, como é o caso, deve assentar em premissas claras e objectivas que tornem compreensível o raciocínio efectuado. Ou seja, e concretizando, analisada a sentença recorrida, ficamos sem saber qual o limite máximo atendido para determinar, dentro da moldura, a coima de 1.500 euros. Os prémios referidos nos factos assentes (que podiam ir até aos 3.000 euros) não são factor a atender para o efeito, uma vez que o que está em causa é o valor dos benefícios que o infractor presumivelmente retiraria da sua actividade contra-ordenacional. E quanto a esses, não dispomos de factos assentes que possibilitem a sua concretização, de modo a permitir a extracção daquela referida presunção. Tal constitui vício de insuficiência da matéria de facto para a decisão (artº 410º, 2, a), do CPP), já que a omissão resulta do texto da decisão recorrida. Termos em que, e ao abrigo do disposto no artº 75º, 2, b), do DL nº 433/82, se acorda em anular a sentença recorrida, ordenando a repetição do julgamento pelo tribunal recorrido, com o único objectivo de averiguação dos elementos de facto dos quais, por presunção, se há-de extrair o limite máximo da moldura da coima aplicável à apontada contra-ordenação, nos termos já referidos. Sem tributação. Porto, 19 de Abril de 2006 Manuel Jorge França Moreira Manuel Joaquim Braz Luís Dias André da Silva José Manuel Baião Papão