9340068 - Tribunal da Relação do Porto

I - Os documentos autênticos apenas fazem prova plena dos factos atestados com base em percepções do documentador ou dos que se passam na sua presença. II - A certidão de Repartição de Finanças, em que se certifica que um comerciante cessou a sua actividade em certa data, não faz prova plena deste facto, por motivo de o mesmo ter sido declarado pelo próprio comerciante.