257/25.4T8MMN.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Francisco Moreira das Neves
Processo: 257/25.4T8MMN.E1
Acórdão
Descritores: Procedimento contraordenacional estradal, Duração máxima do procedimento, Prescrição
Votação: Unanimidade
Juízes: Moreira das NevesCarla Alexandra Rodrigues FranciscoMafalda Sequinho dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/6ef637641874a3e280258eb10057a8ea
Sumário
SUMÁRIO (Da responsabilidade do Relator) I. O prazo de prescrição do procedimento contraordenacional estradal é de 2 anos, acrescido de metade (artigo 28.º, § 3.º RGContraordenações) - isto é 3 anos. II. Tal prazo suspende-se na data da notificação ao arguido do despacho que procede ao exame preliminar da impugnação judicial, não podendo tal suspensão exceder 6 meses (artigo 27.º-A, § 1.º, al. c) e § 2.ºRGContraordenações). III. A prescrição terá sempre lugar quando desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão tiver decorrido o prazo de prescrição do procedimento referido.
Texto
ACÓRDÃO Relatório No âmbito de procedimento contraordenacional a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, aplicou ao arguido AA, com os sinais dos autos, uma coima de 180€, pela prática de contraordenação prevista na conjugação dos artigos 27.º, § 1.º, 136.º, § 3.º, 139.º e 145.º, § 1.º, al. b), todos do Código da Estrada. O arguido impugnou judicialmente essa decisão, suscitando as seguintes questões: Nulidade por preterição de garantias de defesa (não foi notificado do auto de notícia para se defender no processo administrativo correspetivo); Nulidade por não ter sido notificado da decisão da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária O Juízo Local de Competência Genérica de … apreciou a referida impugnação da decisão da autoridade administrativa, vindo a julgar totalmente improcedente a referida impugnação judicial mantendo integralmente os termos da decisão administrativa. Inconformado com essa decisão judicial o arguido interpôs recurso para este Tribunal da Relação, pretendendo que este tribunal declare a nulidade decorrente da falta de notificação, revogando a sentença recorrida; e declare a prescrição do procedimento contraordenacional. Rematando a respetiva motivação com as seguintes conclusões (transcrição): A alegada infração imputada ao arguido terá assim ocorrido em 18 de novembro de 2022. O que equivale a dizer que desde a alegada prática da infração imputada ao arguido até à presente data já decorreram mais de 3 anos. Por conseguinte, o presente procedimento contraordenacional encontra-se prescrito, porquanto desde a data da alegada infração (18.11.2022), já decorreu o prazo previsto no artigo 28º, n.º 3 do RGCO e no artigo 188º do Código da Estrada3 (CE). Uma das causas extintivas do procedimento contraordenacional é a respectiva prescrição (cf. art.º 188.º do CE), pelo que o arguido/recorrente deve ser absolvido da pena e sanção acessórias em que foi condenado, sendo os presentes autos arquivados por via da prescrição. O artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 433/82 de 27.10 – doravante designado RGCO - estabelece que não é permitida a aplicação de uma coima ou de uma sanção acessória sem antes se ter assegurado ao arguido a possibilidade de, num prazo razoável, se pronunciar sobre a contra- ordenação que lhe é imputada e sobre a sanção ou sanções em que incorre. Esta “possibilidade” deve revestir a forma de notificação, como decorre das disposições conjugadas dos artigos 41.º, n.º 1, 46.º, n.º 2, e 50.º do mesmo normativo legal e bem assim do artigo 112.º, n.º 3, alínea a), do Código de Processo Penal e terá de ser feita, em alternativa, por contacto pessoal com o notificando e no lugar em que este for encontrado, ou por via postal registada – cfr. artigo 113.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Código de Processo Penal. No caso em apreço, apesar de ser referido na decisão da autoridade administrativa que “no dia 2023/05/18 foi o(a) arguido(a) notificado(a)” e a decisão impugnada considerar – por presunção - em 14 que “o arguido/recorrente foi notificado (…) em 01/05/2023, a verdade é que o arguido não rececionou qualquer notificação, feita por intermédio de carta registada com aviso de receção, ou por qualquer outro meio, para exercer o seu direito de audição e defesa, ao abrigo do disposto no artigo 50.º do RGCO. Consequentemente nos termos da lei aplicável - artigo 50.º do RGCO - não pode considerar-se que o arguido foi notificado - seja para efeitos de apresentação de defesa, seja da decisão administrativa, na medida em que a primeira comunicação não foi remetida ao arguido por via registada, e a carta, remetida pela Autoridade Administrativa [ANSR], com o registo RU435501581PT, não foi rececionada pelo arguido, mas antes entregue a um terceiro – (BB) – em 27/07/2023. Verificando-se, por conseguinte, uma nulidade insanável, que ora se invoca sem prescindir. A nulidade do ato implica que o mesmo é inválido, devendo, por consequência, ser anulados todos os atos que estejam na sua dependência funcional. E, portanto, as comunicações pretensamente enviadas para o arguido, devem ser anuladas, na medida em que não foi acautelado o seu direito de defesa. e. Admitido o recurso, respondeu o Ministério Público, pugnando pela sua improcedência, aduzindo, em síntese que: A notificação do auto de contraordenação n.º …, foi, num primeiro momento, enviada, pela autoridade administrativa, por carta registada com AR, para a morada do arguido/recorrente, AA, sita na Rua …, …, …, tendo vindo a ser devolvida àquela autoridade, em 29/03/2023, com a informação de «Objeto não reclamado», e após devolução, foi, em 26/04/2023, a notificação do auto de notícia por contraordenação reenviada ao arguido/recorrente para a morada Rua …, …, …, mediante carta simples, em cumprimento do disposto pelo artigo 176.º, do Código da Estrada. Ora, como se verifica, na sequência da devolução da carta registada com aviso de receção, foi reenviada a notificação, por carta simples, da qual consta a cominação de que se considera o arguido/recorrente notificado no 5.º dia posterior ao da expedição da carta simples, mais constando da mesma notificação a data de expedição, conclui-se que veio o arguido/recorrente a ser regularmente notificado, por carta simples, do auto de notícia por contraordenação n.º …, tendo, consequentemente, conhecimento da infração que lhe é imputada. De acordo com o estatuído no artigo 50.º, do RGCO, foram facultados ao arguido/recorrente, por regular e validamente notificado para o efeito, todos os elementos acerca da factualidade que se encontrava a ser-lhe imputada e, dessa feita, poder exercer um efetivo direito de defesa. Entendemos que a decisão administrativa não padece de qualquer nulidade, por falta de notificação. O mesmo se diga em relação à alegada preterição de notificação do arguido/recorrente da decisão final proferida pela autoridade administrativa. A decisão da autoridade administrativa foi notificada ao arguido e dirigida à morada daquele, por carta registada com AR. O facto da notificação ter sido recebida por terceira pessoa, prevê o artigo 176.º, n.º 9, al. a), do Código da Estrada, do seguinte modo: «9. As notificações consideram-se efetuadas: a) Em caso de notificação por carta registada, na data em que for assinado o aviso de receção ou no terceiro dia útil após essa data, quando o aviso for assinado por pessoa diversa do arguido;». Portanto, entendemos, uma vez mais, que o arguido foi validamente notificado da decisão administrativa, não se verificando a existência de qualquer nulidade. Para efeitos de apreciar da eventual prescrição do procedimento contraordenacional, relativamente àquela contraordenação pela qual o arguido foi condenado, ter-se-á que atender ao limite máximo da coima abstratamente aplicável a essa contraordenação. Sendo que, no caso dos autos, a coima máxima abstratamente aplicável à contraordenação aqui em causa é de € 600,00. Face ao disposto no artigo 188.º, n.º 1 do Código da Estrada o procedimento por contraordenação, extingue-se desde que, sobre a sua prática tenham decorrido dois anos. Os factos ocorreram no dia 18-11-2022, pelas 14h09, na A…, km 17,700, concelho de …, distrito de …, tendo o decurso do prazo prescricional tido o seu início em 18-11-2022. In casu, a prescrição interrompeu-se em 01-05-2023, com a notificação ao arguido/recorrente para exercício do direito de audição/defesa, tudo cf. o disposto no artigo 28.º, n.º 1, al. c), do RGCO. Interrompeu-se de novo em 17-07-2023, com a prolação de decisão final pela autoridade administrativa que aplicou ao arguido/recorrente, a sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 30 dias, iniciando-se aí, uma vez mais, um novo prazo de prescrição, tudo cf. o disposto no artigo 28.º, n.º 1, al. d), do RGCO. E, por fim, interrompeu-se em 27-08-2023 (3º dia útil – artigo 176.º, n.º 9, al. a) do Código da Estrada) com a notificação ao arguido/recorrente da decisão condenatória, tudo cf. o disposto no artigo 28.º, n.º 1, al. a), do RGCO. E, por fim, interrompeu-se em 27.03.2026, com a notificação à arguida/recorrente da decisão condenatória, tudo cf. o disposto no artigo 28.º, n.º 1, al. a), do RGCO. Acresce ainda que o prazo de prescrição suspendeu-se com o envio dos autos para o Ministério Público em 19-02-2025, por força do disposto no artigo 27.º-A, n.º 1, al. b), do RGCO, e em 31-03-2025, com a notificação do despacho proferido em 24-03-2025 - despacho judicial que procedeu ao exame preliminar do recurso de impugnação judicial -, tudo cf. o previsto no artigo 27.º-A, n.º 1, al. c), do RGCO. Nos termos do artigo do art. 28º do RGCOC, a prescrição do procedimento ocorrerá sempre quando, desde o seu início e com ressalva do tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal acrescido de metade. Tendo em consideração que a contraordenação imputada ao arguido foi praticada em 18-11-2022, verifica-se que até à prolação da decisão, - não se mostra decorrido o prazo máximo estabelecido no artigo 28.º, n.º3, do RGCO, conjugado com o artigo 188.ºdo CE, e artigo 27.º-A, n.º 2 do RGCO, ou seja, 3 anos e 6 meses (prazo normal de 2 anos, acrescido de metade – 1 ano, e do prazo máximo de suspensão – 6 meses).» Subidos os autos a este Tribunal da Relação, o Ministério Público junto desta instância secundou integralmente a resposta ao recurso, não havendo por isso qualquer contraditório a realizar (artigo 417.º, § 2.º CPP). Efetuado exame preliminar e colhidos os vistos legais, cumpre agora, em conferência, apreciar e decidir. Dos fundamentos do recurso O regime dos recursos de decisões proferidas em 1.ª instância relativas a processos de contraordenação, consta dos artigos 73.º a 75.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro – Regime Geral das Contraordenações (RGC). Daí decorrendo que relativamente aos processos de contraordenação o Tribunal da Relação funciona como tribunal de revista ampliada (sem prejuízo do conhecimento oficioso de qualquer dos vícios referidos no artigo 410.º CPP, por força do disposto nos artigos 41.º, § 1.º e 74.º, § 4.º do RGC), como última instância, conhecendo apenas da matéria de direito, podendo alterar a decisão do tribunal recorrido sem qualquer vinculação aos termos e ao sentido em que foi proferida, ou anulá-la e devolver o processo ao mesmo tribunal. Nesta conformidade, verificamos trazidas ao conhecimento deste Tribunal apenas seguintes questões: i. nulidade da decisão administrativa por preterição de notificação para o exercício do direito de defesa; ii. prescrição do procedimento contraordenacional. A sentença recorrida A sentença recorrida na parte que releva para o presente recurso tem o seguinte teor: «Da invocada nulidade decorrente da preterição de notificação do arguido/recorrente, por via registada, do auto de notícia, tudo em violação do disposto pelo artigo 50.º, do RGCO, e do artigo 32.º, n.º 10, da CRP, e da preterição de notificação do arguido/recorrente da decisão final proferida pela autoridade administrativa Factos Provados Com interesse para a discussão da causa, do acervo probatório dos presentes autos resulta provada a seguinte factualidade: Referentes à decisão administrativa No dia 18/11/2022, pelas 14 horas e 09 minutos, na A…, Km 17,700, em …, no concelho de …, distrito de …, o arguido/recorrente circulou com o veículo automóvel de ligeiro de passageiros com a matrícula …, fora da localidade, à velocidade de 170 Km/h, correspondente à velocidade registada de 176 Km/h, deduzida a margem de erro legalmente prevista, sendo a velocidade permitida naquele local de 120 Km/h. A velocidade foi verificada através do radar fotográfico JENOPTIK MULTARADAR C n.º 61164 aprovado pela ANSR através do Despacho n.º 2237/21, de 1 de março, e pelo IPQ, Despacho de aprovação do modelo n.º 111.20.19.03.27 de 07/05/2020, verificado pelo IPQ em 02/06/2022. O arguido/recorrente sabia que a velocidade permitida no local por onde circulava nas circunstâncias espácio-temporais descritas em 1. é de 120 Km/h. Não obstante, não se absteve de circular com o veículo automóvel nas circunstâncias espácio-temporais descritas em 1. a velocidade superior à permitida. O arguido/recorrente atuou com manifesta falta de cuidado, de forma livre e consciente, bem sabendo que a conduta descrita nos autos é proibida e sancionada pela lei contraordenacional. Referentes à tramitação da fase administrativa do processo contraordenacional Em 06/01/2023, a Guarda Nacional Republicana - Destacamento de Trânsito de …, dirigiu, por carta registada com AR, notificação do auto de notícia por contraordenação n.º …, a CC, para a morada …, …, …. No dia 09/01/2023 veio a carta registada com AR mencionada em 6. a ser recebida pela CC. Em 11/01/2023, a CC enviou à Guarda Nacional Republicada - Destacamento de Trânsito de …, que a recebeu em 13/01/2023, comunicação escrita submetida ao assunto «Identificação de Condutor» da qual consta, de entre o mais, no campo «Nome», o seguinte: AA. A Guarda Nacional Republicana - Destacamento de Trânsito de …, enviou, por carta registada com AR, notificação do auto de notícia por contraordenação n.º …, dirigida a AA, para a morada Rua …, …, …. Da notificação mencionada em 9. consta a seguinte menção: «TERMOS DA NOTIFICAÇÃO Pela presente fica notificado que: […] A notificação do auto considera-se efetuada na data em que for assinado o respetivo aviso ou no 3.º dia útil após essa data, quando o aviso for assinado por pessoa diversa do infrator». Em 29/03/2023, veio aquela carta a ser devolvida à remetente com a informação de «Objeto não reclamado». Após devolução da notificação descrita em 9., foi, em 26/04/2023, o auto de notícia por contraordenação reenviado a AA para a morada Rua …, …, …, mediante carta simples. Da notificação mencionada em 12., consta a seguinte menção: «TERMOS DA NOTIFICAÇÃO Pela presente fica notificado que: […] Pelo motivo de a carta registada com aviso de receção ter sido devolvida, a notificação é levada a efeito através de carta simples, considerando-se efetuada no 5.º dia posterior ao da sua expedição». O arguido/recorrente foi notificado do auto de contraordenação n.º … no dia 01/05/2023. Nessa sequência, o arguido/recorrente não pagou a coima, nem apresentou defesa. Em 17/07/2023 foi proferida decisão final pela autoridade administrativa que aplicou ao arguido/recorrente, pela referida contraordenação, a coima de 180,00 €, a sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 30 dias e as custas no valor de 52,50 €, e de onde consta, para além da decisão que aplica a coima e a sanção acessória, a identificação do infrator, a descrição sumária dos factos, as provas e as circunstâncias relevantes para a decisão, a indicação das normas violadas, a coima, a sanção acessória, e a condenação em custas. Em 24/07/2025, a ANSR, enviou, por carta registada com AR, notificação da decisão proferida em 17/07/2023, dirigida a AA, para a morada Rua …, …, … O AR mostra-se assinado em 27/08/2023 por BB. O arguido/recorrente apresentou impugnação judicial por e-mail, datado de 29/08/2023. Motivação A convicção do Tribunal relativa à decisão que antecede fundou-se na apreciação de toda a prova carreada para os presentes autos à luz de regras de experiência comum e critérios de normalidade social. Atentos os elementos documentais existentes nos presentes autos de contraordenação, designadamente, o teor do auto de notícia por contraordenação, a prova fotográfica, o certificado de certificação, a notificação do auto de notícia por contraordenação, por carta registada com aviso de receção, dirigida a CC, para, no prazo de 15 dias úteis, proceder à identificação do condutor do veículo, o aviso de receção assinado e datado de 09/01/2023, a comunicação escrita dirigida por CC à GNR – Destacamento de Trânsito de … submetida ao assunto «Identificação de Condutor», a notificação do auto de notícia por contraordenação por carta registada com aviso de receção, dirigida a AA, a notificação devolvida e respetivo aviso com a menção de «Objeto não reclamado», a notificação, por carta simples, do auto de notícia por contraordenação, a decisão final condenatória, bem como a notificação por carta registada com aviso de receção da decisão final administrativa, o aviso de receção assinado em 27/07/2023, a impugnação judicial apresentada por e-mail datado de 29/09/2023, dão-se por assentes os factos constantes do julgamento de facto supra. Relativamente aos factos constitutivos do elemento subjetivo, os mesmos decorrem de presunções ligadas ao princípio da normalidade e das regras gerais de experiência. Os factos relativos aos elementos da negligência concernente à conduta do arguido/recorrente, foram considerados provados a partir do conjunto das circunstâncias de facto dadas como provadas supra, já que a negligência é uma realidade que não é apreensível diretamente, decorrendo antes da materialidade dos factos analisada à luz das regras da experiência comum. Ora, no caso em apreço, atenta a factualidade dada como provada, é manifesto que o arguido/recorrente atuou de forma descuidada, sem observar a prudência e a diligência a que estava obrigado e de que era capaz. Da (falta de) notificação para o exercício do direito de audição e de defesa Veio o arguido/recorrente, em sua defesa, alegar, repisa-se, não ter sido notificado, por via registada, do auto de notícia levantado pela autoridade administrativa, para exercer o seu direito de audição e defesa, ao abrigo do disposto no artigo 50.º, do RGCO, omissão violadora das suas garantias de defesa, cf. artigo 32.º, n.º 1, da CRP. Pugna, a final, pela procedência do presente recurso e pela revogação da decisão final aplicada pela autoridade administrativa. Cumpre, nesta sede, apreciar se a autoridade administrativa cometeu a nulidade apontada. Vejamos. O artigo 50.º, do RGCO, dispõe do seguinte modo: «Não é permitida a aplicação de uma coima ou de uma sanção acessória sem antes se ter assegurado ao arguido a possibilidade de, num prazo razoável, se pronunciar sobre a contraordenação que lhe é imputada e sobre a sanção ou sanções em que incorre». Com tal preceito, garante-se, pois, o direito de audição e de defesa do arguido. A este propósito, importa referir que o exercício do contraditório é, no nosso ordenamento jurídico, um princípio natural, uma exigência fundamental do Estado de Direito, plasmada no artigo 32.º, n.º 10, da Lei Fundamental. Um efetivo direito de defesa pressupõe o conhecimento pelo arguido, o ora aqui recorrente, de todos os elementos relevantes e, bem assim, os factos que lhe são imputados e a sanção ou sanções em que incorre. No caso sub judice, dúvidas inexistem que a autoridade administrativa notificou o arguido/recorrente para, querendo, se pronunciar sobre os factos aí vertidos, cf. factos assentes como provados vertidos nos pontos 9) a 14) do julgamento de facto supra. Escrutinando o teor de tal notificação, dela se extraí, de entre o mais: As circunstâncias espácio-temporais em que a infração foi detetada; e A identificação da infração em causa, as normas infringidas, a moldura da respetiva coima - mínima e máxima -, a sanção acessória de inibição de conduzir prevista, a moldura da respetiva sanção acessória de inibição de conduzir, sendo concretizado que a mesma decorre da condução, fora de localidade, pelo menos à velocidade de 170 Km/h, deduzida a margem de erro legalmente prevista, sendo o limite máximo de velocidade permitido no local de 120 km/h. Encontram-se, igualmente, vertidas, na aludida notificação, advertências e esclarecimentos acerca do modo como o arguido/recorrente se pode defender, o prazo em que o pode fazer, pronunciar, apresentar requerimento, prestar depósito e pagar voluntariamente a coima. Mais. Dos presentes autos resultou assente que a aludida notificação do auto de contraordenação n.º …, foi, num primeiro momento, enviada, pela autoridade administrativa, por carta registada com AR, para a morada do arguido/recorrente, AA, sita na Rua …, …, …, tendo vindo a ser devolvida àquela autoridade, em 29/03/2023, com a informação de «Objeto não reclamado», tudo cf. se alcança da factualidade descrita nos factos 9) a 11) do julgamento de facto supra. Após devolução, foi, em 26/04/2023, a notificação do auto de notícia por contraordenação reenviada ao arguido/recorrente para a morada Rua …, …, …, mediante carta simples, em cumprimento do disposto pelo artigo 176.º, do Código da Estrada, tudo cf. se alcança da factualidade descrita nos factos 12) a 14) do julgamento de facto supra. Mas vejamos. Preceitua o artigo 176.º, do Código da Estrada, do seguinte modo: As notificações efetuam-se: Por contacto pessoal com o notificando no lugar em que for encontrado; Mediante carta registada com aviso de receção expedida para o domicílio ou sede do notificando; Mediante carta simples expedida para o domicílio ou sede do notificando; Por via eletrónica, para a morada única digital, através do serviço público de notificações eletrónicas. A notificação por contacto pessoal é efetuada, sempre que possível, no ato da autuação ou, em qualquer outro momento, quando o notificando for encontrado pela entidade competente, independentemente do ato procedimental a notificar. Na notificação pessoal o arguido pode assinar através de assinatura autógrafa em suporte de papel ou digital, bem como através da leitura de dados biométricos. A notificação por via eletrónica é efetuada para a morada única digital das pessoas singulares e coletivas que tenham aderido ao serviço público de notificações eletrónicas, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto. Se não for possível, no ato de autuação, proceder nos termos do n.º 2 ou se estiver em causa qualquer outro ato, a notificação pode ser efetuada através de carta registada com aviso de receção, expedida para o domicílio ou sede do notificando. Se, por qualquer motivo, a carta prevista no número anterior for devolvida à entidade remetente, a notificação é reenviada ao notificando, para o seu domicílio ou sede, através de carta simples. […] As notificações consideram-se efetuadas: Em caso de notificação por carta registada, na data em que for assinado o aviso de receção ou no terceiro dia útil após essa data, quando o aviso for assinado por pessoa diversa do arguido; Em caso de notificação por carta simples, no quinto dia posterior à data da expedição, cominação que deve constar do ato de notificação, devendo ser junta ao processo cópia do ofício da notificação com a indicação da data de expedição e do domicílio para o qual foi enviada; Em caso de notificação por via eletrónica, no quinto dia posterior ao registo de disponibilização daquela no sistema informático de suporte ao serviço público de notificações eletrónicas, conforme disposto no n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto. […]» (sublinhado da inteira e única responsabilidade da signatária). Ante o que fica exposto e a factualidade demonstrada, desde logo que, na sequência da devolução da carta registada com aviso de receção, foi reenviada a notificação, por carta simples, da qual consta a cominação de que se considera o arguido/recorrente notificado no 5.º dia posterior ao da expedição da carta simples, mais constando da mesma notificação a data de expedição, conclui-se que veio o arguido/recorrente a ser regularmente notificado, por carta simples, do auto de notícia por contraordenação n.º …, tendo, consequentemente, conhecimento da infração que lhe é imputada. Com efeito, subsumida a factualidade supra elencada ao estatuído no artigo 50.º, do RGCO, resulta que foram facultados ao arguido/recorrente, por regular e validamente notificado para o efeito, todos os elementos acerca da factualidade que se encontrava a ser-lhe imputada e, dessa feita, poder exercer um efetivo direito de defesa. Face ao expendido, julga-se, pois, que não só o arguido/recorrente foi notificado para se pronunciar acerca do auto de notícia levantado pela autoridade administrativa, como também foi, cabalmente, notificado para o exercício do seu direito de audição e de defesa. Termos em que, decai a nulidade suscitada e, por conseguinte, se conclui que a decisão administrativa em apreço não padece da apontada nulidade. Da (falta de) notificação ao arguido/recorrente da decisão da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária O arguido/recorrente alega, adicionalmente, repisa-se, que se deve tê-lo por não notificado da decisão final proferida pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária na medida em que a carta remetida por esta autoridade não foi por si rececionada, mas antes por um terceiro, e que tal omissão integra uma nulidade insuprível, a que se reporta o artigo 119.º, do Código de Processo Penal. Vejamos se lhe assiste razão. Como sabemos todas as decisões tomadas e despachos proferidos pelas autoridades administrativas são comunicados às pessoas a quem se dirigem e, se a decisão admitir impugnação (como é o caso dos autos), tal comunicação deve revestir a forma de notificação com a obrigação expressa de esclarecer os visados acerca da admissibilidade, prazos e forma da impugnação. Sob a epígrafe «Comunicação das decisões», dispõe o artigo 46.º, do Regime Geral das Contraordenações e Coimas, o seguinte: Todas as decisões, despachos e demais medidas tomadas pelas autoridades administrativas serão comunicadas às pessoas a quem se dirigem. Tratando-se de medida que admita impugnação sujeita a prazo, a comunicação revestirá a forma de notificação, que deverá conter os esclarecimentos necessários sobre admissibilidade, prazo e forma de impugnação». Por sua vez, prescreve o artigo 47.º, do mesmo diploma legal, o seguinte: A notificação será dirigida ao arguido e comunicada ao seu representante legal, quando este exista. A notificação será dirigida ao defensor escolhido cuja procuração conste do processo ou ao defensor nomeado. No caso referido no número anterior, o arguido será informado através de uma cópia da decisão ou despacho. Se a notificação tiver de ser feita a várias pessoas, o prazo da impugnação só começa a correr depois de notificada a última pessoa». Ainda a propósito de notificações, o Código da Estrada consagra no seu artigo 176.º, sob a epígrafe «Notificações», não se olvide, o seguinte: As notificações efetuam-se: Por contacto pessoal com o notificando no lugar em que for encontrado; Mediante carta registada com aviso de receção expedida para o domicílio ou sede do notificando; Mediante carta simples expedida para o domicílio ou sede do notificando; Por via eletrónica, para a morada única digital, através do serviço público de notificações eletrónicas. A notificação por contacto pessoal é efetuada, sempre que possível, no ato da autuação ou, em qualquer outro momento, quando o notificando for encontrado pela entidade competente, independentemente do ato procedimental a notificar. Na notificação pessoal o arguido pode assinar através de assinatura autógrafa em suporte de papel ou digital, bem como através da leitura de dados biométricos. A notificação por via eletrónica é efetuada para a morada única digital das pessoas singulares e coletivas que tenham aderido ao serviço público de notificações eletrónicas, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto. Se não for possível, no ato de autuação, proceder nos termos do n.º 2 ou se estiver em causa qualquer outro ato, a notificação pode ser efetuada através de carta registada com aviso de receção, expedida para o domicílio ou sede do notificando. Se, por qualquer motivo, a carta prevista no número anterior for devolvida à entidade remetente, a notificação é reenviada ao notificando, para o seu domicílio ou sede, através de carta simples. […] As notificações consideram-se efetuadas: Em caso de notificação por carta registada, na data em que for assinado o aviso de receção ou no terceiro dia útil após essa data, quando o aviso for assinado por pessoa diversa do arguido; Em caso de notificação por carta simples, no quinto dia posterior à data da expedição, cominação que deve constar do ato de notificação, devendo ser junta ao processo cópia do ofício da notificação com a indicação da data de expedição e do domicílio para o qual foi enviada; Em caso de notificação por via eletrónica, no quinto dia posterior ao registo de disponibilização daquela no sistema informático de suporte ao serviço público de notificações eletrónicas, conforme disposto no n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto. […]» (sublinhado da inteira e única responsabilidade da signatária). Por fim, resulta do disposto no artigo 113.º, n.º 1, al. b), n.º 2 e n.º 10, do Código de Processo Penal, aplicável por força do disposto no artigo 41.º, do RGCO, que: «1. As notificações efetuam-se mediante: […] b) Via postal registada, por meio de carta ou aviso registados; […]. 2. Quando efetuadas por via postal registada, as notificações presumem-se feitas no terceiro dia posterior ao do seu envio, quando seja útil, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja, devendo a cominação aplicável constar do ato de notificação. […] 10. As notificações do arguido, do assistente e das partes civis podem ser feitas ao respetivo defensor ou advogado, ressalvando-se as notificações respeitantes à acusação, à decisão instrutória, à contestação, à designação de dia para julgamento e à sentença, bem como as relativas à aplicação de medidas de coação e de garantia patrimonial e à dedução do pedido de indemnização civil, as quais, porém, devem igualmente ser notificadas ao advogado ou defensor nomeado, sendo que, neste caso, o prazo para a prática de ato processual subsequente conta-se a partir da data da notificação efetuada em último lugar». Da conjugação destes normativos, resulta que a notificação da decisão administrativa é dirigida ao arguido, na medida em que, in casu, na fase administrativa não se encontrava, ainda, o arguido/recorrente representado por Mandatário, tudo cf. decorre do supra transcrito artigo 47.º, do RGCO. Convocando a factualidade dada como demonstrada, designadamente, os factos descritos em 16), 17) e 18) do julgamento de facto supra, dos quais se retira que a decisão da autoridade administrativa foi notificada ao arguido e dirigida à morada daquele, por carta registada com AR - morada, aliás, que o arguido/recorrente identifica como sua no instrumento de representação - procuração - que confere poderes à sua Il. Mandatária, outra conclusão não pode ser de retirar se não a de que a comunicação/notificação ao arguido/recorrente da decisão da autoridade administrativa revestiu a formalidade própria de uma notificação em processo penal, pelo que se conclui que o arguido foi notificado nos termos supra indicados e impostos pelo artigo 113.º, n.º 10, do Código de Processo Penal, ex vi o artigo 41.º, n.º 1, do RGCO - veja-se que a notificação foi recebida por terceira pessoa, dispondo, a esse respeito, o artigo 176.º, n.º 9, al. a), do Código da Estrada, do seguinte modo: «9. As notificações consideram-se efetuadas: a) Em caso de notificação por carta registada, na data em que for assinado o aviso de receção ou no terceiro dia útil após essa data, quando o aviso for assinado por pessoa diversa do arguido;». Termos em que, decai a nulidade suscitada e, por conseguinte, de vício algum padece a decisão administrativa sub judice.» Conhecendo dos fundamentos do recurso Nulidade da decisão administrativa por preterição da notificação para defesa O recorrente estriba a sua argumentação quanto a este fundamento do seu recurso, nas regras gerais de notificação do arguido na fase administrativa do procedimento, constantes do Regime Geral das Contraordenações (Decreto-Lei n.º 433/82 de 27 de outubro – adiante RGC). Mas no contexto da circulação rodoviário vigoram regras especiais (designadamente os artigos 47.º e 174.º do Código da Estrada), que são evidentemente as aplicáveis, por força do princípio lex specialis derogat lex generalis, ao qual expressamente alude o artigo 33.º do RGC. Feito este introito, necessário, por na sentença recorrida tal se não ter explicitado, consideramos em tudo o mais válidas as considerações feitas a propósito da regularidade da notificação do arguido. E especialmente, confrontando os factos que se descrevem na sentença com as regras constantes dos aludidos normativos do Código da Estrada, teremos de concluir que o arguido foi regularmente notificado quer para exercer a sua defesa na fase administrativa, quer antes quer depois de ser proferida a decisão impugnada. Pelo que se conclui pela falta de razão do recorrente relativamente a esta concreta questão colocada no seu recurso. Da prescrição do procedimento contraordenacional O recorrente alega que tendo a infração sido praticada a 18nov2022 e sendo de 3 anos o prazo de prescrição previsto na lei (artigos 28.º, § 3.º RGC e artigo 188.º do Código da Estrada), o procedimento se encontra prescrito. Na sua resposta ao recurso o Ministério Público alega que importa atentar no disposto no artigo 27.º-A RGC, no qual se dispõe que: A prescrição do procedimento por contraordenação suspende-se, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que o procedimento: Não puder legalmente iniciar-se ou continuar por falta de autorização legal; Estiver pendente a partir do envio do processo ao Ministério Público até à sua devolução à autoridade administrativa, nos termos do artigo 40.º; Estiver pendente a partir da notificação do despacho que procede ao exame preliminar do recurso da decisão da autoridade administrativa que aplica a coima, até à decisão final do recurso. Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do número anterior, a suspensão não pode ultrapassar seis meses.» A afirmação do recorrente não é correta, porquanto o último normativo que refere (artigo 188.º CE) dispõe que: O procedimento por contraordenação rodoviária extingue-se por efeito da prescrição logo que, sobre a prática da contraordenação, tenham decorrido dois anos. Sem prejuízo da aplicação do regime de suspensão e de interrupção previsto no regime geral do ilícito de mera ordenação social, a prescrição do procedimento por contraordenação rodoviária interrompe-se também com a notificação ao arguido da decisão condenatória.» Mais dispondo o artigo 28.º RGC, que: A prescrição do procedimento por contraordenação interrompe-se: Com a comunicação ao arguido dos despachos, decisões ou medidas contra ele tomados ou com qualquer notificação; (…) Com a notificação ao arguido para exercício do direito de audição ou com a declarações por ele prestadas no exercício desse direito; Com a decisão da autoridade administrativa que procede à aplicação da coima. (…) A prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade». Temos, pois que o prazo normal de prescrição é de 2 anos; e conta-se desde a data da prática do ilícito. Tal prazo foi interrompido a 1mai2023 com a notificação ao arguido para exercício do direito de defesa (artigo 28.º, § 1.º, al. a) RGC; a 17jul2023, com a prolação de decisão final pela autoridade administrativa que aplicou ao arguido/recorrente as sanções correspetivas; e também a 27ago20231 com a notificação ao arguido/recorrente da decisão condenatória. Tal significando que em cada uma destas datas começou de novo a correr novo prazo de prescrição. Porém, nos termos da lei, o prazo de prescrição tem sempre lugar quando desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão tiver decorrido o prazo de prescrição (que é de 2 anos) acrescido de metade (artigo 28.º, § 3.º RGC). Isto é: 3 anos. Ora, o prazo de prescrição esteve suspenso a partir de 31mar2025 (data da notificação ao arguido do despacho que procedeu ao exame preliminar da impugnação judicial - proferido em 24mar2025 (artigo 27.º-A, § 1.º, al. c) RGC), porém essa suspensão não pode exceder 6 meses (artigo 27.º-A, § 1.º, al. c) e § 2.º). E como assim, contando o tempo desde a data prática do facto ilícito (18nov2022) e descontando-lhe 3 anos de prazo máximo e mais 6 meses de suspensão do prazo de prescrição (artigo 27.º-A, § 1.º, al. c) e § 2.º RGC) constatamos que a prescrição ocorreu no dia 18 de maio de 2026. E desse modo concluímos ser o recurso merecedor de provimento. Dispositivo Destarte e por todo o exposto, acordam em conferência os Juízes que constituem a Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora, em: declarar prescrito o procedimento contraordenacional. Sem custas (artigo 93.º, § 3.º RGC). Évora, 27 de outubro de 2026 Francisco Moreira das Neves (relator) Carla Francisco Mafalda Sequinho Santos 1 3.º dia útil (artigo 176.º, § 9.º, al. a) CEstrada).