0429/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Andrade de Oliveira
Processo: 0429/13
Acórdão
Descritores: Oposição de acórdãos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16051
Nr Documento: SAP201307040429
Juízes: António Bento São PedroAlberto Augusto OliveiraAntónio Políbio Ferreira HenriquesVítor Manuel Gonçalves GomesAlberto Acácio de Sá Costa ReisJorge Artur Madeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2e4c28ea2374d10e80257bcf004aac4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0429.13.A6
Sumário
No regime do ETAF de 1984 e da LPTA de 1985 não é admissível recurso por oposição de acórdãos se o acórdão impugnado já se encontra transitado – salvo recurso interposto pelo Ministério Público, não tendo, então, qualquer efeito sobre o caso concreto.
Texto
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A……………….. intentou, em Dezembro de 2003, contra o Presidente da Câmara Municipal de Almada recurso contencioso de anulação de acto de indeferimento tácito que recaiu sobre o seu requerimento de 11 de Setembro de 2002 no qual requereu que lhe fossem processadas e pagas as respectivas diferenças salariais resultantes da actualização do suplemento, o pagamento das diferenças salariais a partir de Novembro de 1989, a título de abono para falhas tendo como referência o cálculo obtido através do disposto no art. 17°, n.ºs 1 e 4, do DL n.º 247/87, de 17-6 e, ainda, a notificação do teor integral da resolução definitiva tomada relativamente ao exposto. Depois de decisão de rejeição do recurso pelo TAC de Lisboa veio a ser proferido acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 27.9.2012 (fls. 97-99), que a manteve. As partes foram notificadas do acórdão por ofícios de 28.9.2012 e o MP foi notificado em 1.10.2012 (fls.103 a 105). Em 13 de Novembro de 2012, o recorrente A……………… veio «interpor Recurso Para Uniformização de Jurisprudência, nos termos do disposto no art. 152.º do CPTA» (do requerimento de fls. 110). Alega, entre o mais, o trânsito em julgado do referido acórdão do TCA e do acórdão do mesmo TCA de 29 de Maio de 2008, no processo 02927/07. O digno magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido da inexistência de identidade das situações julgadas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento (fls. 158). O recorrente pronunciou-se sobre essa questão (fls. 162). Por despacho do relator (fls. 167) foi suscitada a questão da não admissão do recurso, por o regime aplicável no presente caso não ser o do CPTA mas, sim, o dos artigos 763.º a 770.º do Código de Processo Civil, na redacção antes da sua revogação operada pelo DL 329-A/95, que não admitia recurso de decisão já transitada, salvo sendo o recorrente o Ministério Público. O recorrente pronunciou-se sobre essa questão (fls. 170). Cumpre apreciar e decidir. 2.1. Os elementos de factos e as vicissitudes processuais a ter em conta são os que acabam de ser relatados. 2.2.1. Interessa começar por reproduzir o despacho do relator e a subsequente pronúncia do recorrente. O despacho: «Para além da questão suscitada pelo Ministério Público – inexistência de identidade das situações julgadas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento – e sobre a qual se pronunciou já o recorrente, considera-se que se poderá suscitar outra. Na verdade, A…………………. vem «interpor Recurso Para Uniformização de Jurisprudência, nos termos do disposto no art. 152.º do CPTA», do acórdão do Tribunal Central Sul de 27.9.2012 (fls. 97-99). Alega, entre o mais, o trânsito em julgado do referido acórdão do TCA e de outro acórdão do mesmo TCA, que indica como acórdão fundamento. Ocorre que o presente processo foi instaurado em Dezembro de 2003, como recurso contencioso de anulação, seguindo o regime da LPTA de 1985. Por isso, o regime aplicável, mesmo nos recursos, não será o do CPTA (artigo 5.º, n.º 1 e n.º 3 da Lei n.º 15/2002, de 22/2). Especificamente quanto a oposição de julgados, a jurisprudência deste STA tem considerado que se mantêm em vigor, para os processos instaurados antes de 1 de Janeiro de 2004 (data da entrada em vigor do CPTA – artigo 7.º da Lei n.º 15/2002, na redacção da Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro) os artigos 763.º a 770.º do Código de Processo Civil, na redacção antes da sua revogação operada pelo DL 329-A/95. Nesse quadro, não haverá lugar a recurso por oposição de julgados após o trânsito do acórdão sob recurso. Apenas o MP poderia interpor o recurso após o trânsito, conforme o artigo 770.º, naquela redacção. E esta será razão para a não admissão do recurso, razão que precederá a própria discussão da identidade, suscitada pelo Ministério Público. Sobre esta questão, ouça-se recorrente e MP, para se pronunciarem, querendo, em 10 dias.» A pronúncia do recorrente: «A……………………, recorrente e melhor identificado nos autos à margem referenciados, notificado do douto despacho de fls. 167, vem ao mesmo dar cumprimento, dizendo o seguinte: 1º Tendo sido suscitada em douto parecer do Exmo. Senhor Procurador Geral Adjunto a questão de inexistência de identidade substancial das situações de facto, em cada um dos acórdãos em confronto, e de não estarmos perante a mesma questão fundamental de direito, inexistiria qualquer contradição relevante, que pudesse justificar o recurso por oposição de julgados. 2º Suscita por seu turno o Exmo. Senhor Juiz Conselheiro Relator, outra questão que precederá a discussão da identidade, atrás indicada que é a da impossibilidade de interposição do recurso, à Luz do regime do CPTA, na medida em que especificamente, quanto à oposição de julgados, a jurisprudência do STA tem considerado que se mantêm em vigor, para os processos instaurados antes de 1 de Janeiro de 2004, os artigos 763° a 770°, do Código de Processo Civil, na redacção antes de sua revogação operada pelo DL nº 329-A/95. 3º Salvo o devido e merecido respeito, entende o recorrente que tal interpretação viola o princípio da preeminência de Lei, conjugado no art. 112°, nº 6, da Constituição da República Portuguesa. 4º Aparentemente, estamos perante uma solução interpretativa que resulta de uma técnica que permite considerar a "Sobrevivência" de normas revogadas, não obstante a inexistência de qualquer norma de carácter repristinatório e na ausência de qualquer disposição especial e normativa que, de forma clara e inequívoca, determine essa "sobrevivência". 5.º Perante tal entendimento, afigura-se ao ora recorrente que está a ser violado o princípio da preeminência de lei, consagrado nos arts 2° e 112°, nº 6, da CRP. 6º Deve acrescentar-se que os pressupostos do recurso por oposição de julgados se mantêm inalterados, pelo que, cumpre julgar de mérito e, salvaguardar assim, o princípio da Tutela Jurisdicional efectiva. Nestes termos e, nos mais e melhores de Direito, o recurso deve prosseguir os seus termos com as legais consequências». Vejamos. 2.2.2. O recorrente vem interpor recurso para uniformização de jurisprudência, ao abrigo do artigo 152.º do CPTA. Todavia, o presente processo foi instaurado em Dezembro de 2003, como recurso contencioso de anulação, na vigência, portanto, do ETAF de 1984 e da LPTA de 1985, que vieram a ser revogados com a reforma do contencioso administrativo efectuada pela Lei n.º 13/2002, de 19/2, que aprovou o novo ETAF, e pela Lei n.º 15/2002, de 22/2, que aprovou o CPTA. Essa reforma entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2004 (cfr. artigos 1.º e 2.º da Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro), sendo que, designadamente as disposições do CPTA (salvo quanto a providências cautelares e a execuções) não se aplicam aos processos pendentes a essa data. É o que decorre do artigo 5.º dessa mesma Lei 15/2002. Segundo o seu n.º 1, as disposições do CPTA não se aplicam aos processos que se encontrem pendentes à data da sua entrada em vigor. E conforme o seu n.º 3, não são aplicáveis aos processos pendentes quer as disposições que excluem recursos que eram admitidos ao abrigo da legislação anterior, quer as disposições que introduzem novos recursos que não eram admitidos na vigência da legislação anterior. A aplicação do CPTA aos processos pendentes apenas se verifica quanto a providências cautelares, ao abrigo desse Código (art. 5.º n.º 2) e aos processos executivos instaurados após a sua entrada em vigor (art. 5.º, n.º 5). 2.2.3. À data da instauração do presente processo no TAC não vigorava já no processo civil o recurso por oposição de julgados, pois havia sido eliminado através dos artigos 3.º e 17.º, n.º 1, do DL 329-A/95, de 12.12. Assim, a essa data, se se aplicasse a redacção do Código de Processo Civil decorrente dessa alteração, o recorrente não teria qualquer direito a um recurso por oposição de julgados. Esse recurso não existia no processo civil. Ocorre que a jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo, apesar da eliminação do recurso por oposição no processo civil entendeu, entende, interpretando a lei, que essa eliminação não afecta o recurso do mesmo tipo previsto no ETAF e na LPTA. Na verdade, há que atender ao disposto no ETAF aprovado pelo DL n.º 129/84, de 27 de Abril, e à LPTA aprovada pelo DL n.º 267/85, de 16 de Julho. Dispõe o artigo 24º do ETAF de 1984: "Compete ao pleno da Secção de Contencioso Administrativo conhecer: […] b) Dos recursos de acórdãos da Secção que, relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica, perfilhem solução oposta à de acórdão da mesma Secção ou do respectivo pleno; [...]”. E dispõe o artigo 102º da LPTA: «Os recursos ordinários de decisões jurisdicionais regem-se pela lei do processo civil, com as necessárias adaptações, e com excepção dos fundados em oposição de acórdãos, são processados como os recursos de agravo, sem prejuízo do especialmente previsto no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e no presente diploma”. A LPTA contém, ainda, diversas referências específicas ao recurso por oposição ‒ artigos 103.º n.º 1, 109.º, n.º 2, 111, n.º 1, e). É atendendo a todos esses dispositivos que este Supremo Tribunal tem considerado, uniformemente, que se mantêm em vigor, no âmbito do contencioso administrativo ao abrigo do ETAF de 1984 e da LPTA de 1985, os artigos 763.º a 770.º do CPC, não obstante a sua revogação operada pelos artigos 3.º e 17.º, n.º 1, do DL 329-A/95, de 12.12 ‒ veja-se, por exemplo, os acórdãos deste Pleno de 6.5.2004, rec. 532/03, 18.5.2004, rec. 556/03, 24.11.2004, rec. 733/04, e, mais recentemente, acs. de 18.2.2010, rec. 1226/09, 25.03.2010, rec. 909/08. Reproduzindo um trecho do acórdão de 6.5.2004: «Está hoje por demais debatida a questão da aplicação dos art.ºs 763/770 do CPC no âmbito do contencioso administrativo. Na verdade, e como se vê, por exemplo, no acórdão STAP de 19.2.03, no recurso 47958, "Não obstante a revogação dos art.ºs 763° a 770° do CPC operada pelos art.ºs 3° e 17°, n.° 1, do Dec.Lei n.° 329-A/95, de 12/12 no âmbito do processo civil, a tramitação dos recursos por oposição de julgados continua a fazer-se de acordo com aquelas normas, especialmente as dos art.ºs 765° a 767°, pois tais normas integram-se no regime processual da LPTA, para as quais esta faz remissão estática, mantendo, por isso, a sua vigência no âmbito específico do contencioso administrativo (Entre muitos outros vejam-se os acórdãos, STAP, de 7.12.99, no recurso 45436, de 16.3.00, no recurso 45496, de 5.6.00, no recurso 41915, de 31.10.01, no recurso 46398 e de 26.11.02, no recurso 47995.)». Tudo isto significa que o recorrente não tem razão quando intenta opor a preeminência da lei à jurisprudência. A jurisprudência interpreta e aplica a lei. Pode o recorrente discordar da interpretação da lei, realizada pela jurisprudência, mas não há lugar à disputa que suscita. E na circunstância sempre se deve dizer que é em função da jurisprudência citada, ou seja, da referida interpretação da lei, que se mantém o direito de recurso por oposição de julgados em processos instaurados ao abrigo do ETAF de 1984 e da LPTA de 1985. De outro modo, a entender-se que a revogação do recurso por oposição de julgados, no Código de Processo Civil, em 1995, também era aplicável ao contencioso administrativo, então, o que havia era a absoluta impossibilidade de se perspectivar sequer o recurso que agora o recorrente apresentou. 2.2.4. Retornando ao regime do recurso por oposição de julgados. Sendo correcta a jurisprudência que considerou manter-se o recurso por oposição de julgados no contencioso administrativo, o regime do seu processamento é o dos artigos 763.º a 770.º do CPC, na redacção até à reforma de 1995, atenta a remissão estática mencionada no trecho transcrito do acórdão de 6.5.2004. Ora, como se disse no despacho do relator, nesse regime não há lugar a recurso por oposição de julgados após o trânsito do acórdão sob recurso. Por isso, tendo o presente recurso sido interposto já após o trânsito do acórdão impugnado não pode ser conhecido. 3. Pelo exposto, não se toma conhecimento do recurso. Custas pelo recorrente, no mínimo. Lisboa, 4 de Julho de 2013. - Alberto Augusto Andrade de Oliveira (relator) – Vítor Manuel Gonçalves Gomes – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – Jorge Artur Madeira dos Santos – António Bento São Pedro – António Políbio Ferreira Henriques.