9540273 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 9540273
Acórdão
Descritores: Acção cível conexa com a acção penal, Alçada, Indemnização, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014785
Nr Documento: RP199505319540273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1d8aef623bd2c2488025686b0066b06aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540273.0B
Sumário
I - Não é admissível recurso da sentença penal que condenou o demandado a pagar ao demandante a quantia de 100 contos, se o recurso se confina ao pedido civil com o valor de 250 contos, visto ser também este o valor correspondente a metade da alçada do tribunal a quo.