0787/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 0787/08
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00065588
Nr Documento: SA1200903050787
Juízes: Adérito SantosMadeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3c48256bb98b4d99802575750042c72eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0787.08.9A
Sumário
Segundo a jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal Administrativo, a fundamentação é um conceito relativo, que varia consoante o tipo legal de acto administrativo em concreto, havendo que entender a exigência legal em termos hábeis, atenta a funcionalidade do instituto e os objectivos essenciais que o mesmo prossegue: habilitar o destinatário a reagir eficazmente contra a respectiva lesividade, e assegurar a transparência e a reflexão decisórias da Administração. Importa, assim, para se aferir do cumprimento desse dever legal de fundamentação, consagrado nos arts. 124º e 125º do CPA, verificar se, no contexto do procedimento respectivo, o destinatário do acto pôde ficar ciente do sentido da decisão e das razões que a sustentam.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: (Relatório) 1. A DIRECTORA MUNICIPAL DE REABILITAÇÃO URBANA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA recorre jurisdicionalmente da sentença do TAF de Sintra, de 28.05.2005 (fls. 120 e segs.), que concedeu provimento ao recurso contencioso interposto por A…, com os sinais dos autos, anulando, por procedência do vício de falta de fundamentação, o despacho da ora recorrente, de 09.05.2001, que indeferiu o requerimento da recorrente contenciosa de 28.03.2001 em que a mesma solicitava a “concessão do deferimento tácito de aprovação do projecto de arquitectura e a emissão do respectivo alvará de licença de construção para um terreno situado na área das Quintas Históricas de Carnide”. Na sua alegação formula as seguintes conclusões: Vem o presente recurso interposto da sentença datada de 28 de Abril de 2005, no qual entendeu a Mma Juiz do Tribunal a quo conceder parcial provimento ao recurso contencioso de anulação interposto por A…., por considerar que se verificava o vício de forma, consubstanciado em falta de fundamentação do acto, e em consequência ordenar a eliminação do acto em crise da ordem jurídica, tendo aquela lavrado em erro de julgamento, entendendo que a sentença lavrou em erro de julgamento, por se verificar incorrecta apreciação dos factos, pelo que a mesma deverá ser revogada. II. O parecer jurídico sob o qual foi prolatado o acto em crise, mais não é que uma súmula de todas as ocorrências (de facto e de direito) verificadas com o pedido de licenciamento requerido pela recorrida, culminando com as conclusões as quais patenteiam os motivos justificativos da decisão, cumprindo na íntegra as menções obrigatórias que devem constar do acto, tal como prescrito no art° 123° do CPA e o dever e requisitos de fundamentação previstos nos art°s. 124° e 125º todos do CPA, esclarecendo, assim, a sua sequência lógica. III. A recorrida desde 13/04/99 que tinha conhecimento que o seu pedido não poderia merecer aprovação atenta a desconformidade do projecto a licenciar, através do processo 2088/0B/98, com o Regulamento do Plano Director Municipal de Lisboa, e que não poderia ocorrer qualquer deferimento tácito como pretendia. A recorrida não poderia olvidar que o pedido de licenciamento apresentado através do Processo nº. 2088/0B/98 tinha por objecto um terreno localizado em zona classificada como Quintas Integradas em Área Histórica pelo RPDM. O acto em crise foi fundamentado de direito na impossibilidade de deferir o licenciamento, por este não se adequar à política de ordenamento do território, conforme previsto no art° 41º do Decreto-Lei 441/91 de 20/11, facto que era sobejamente conhecido da recorrida, o qual foi reiterado no Parecer de 04/05/2001 no ponto 11 das conclusões, afigura-se que o particular não teve dúvidas quanto ao sentido daquela notificação. VI. O conteúdo da decisão da Recorrente face ao pedido deduzido pela recorrida não podia ter sido outro que não o de negar a possibilidade de prosseguir a apreciação de um pedido de licenciamento que estava, ab initio, ferido de nulidade, por violar as disposições constantes do plano municipal de ordenamento do território em vigor. VII. O procedimento administrativo em apreço tem antecedentes, pelo que a recorrida conhece e percebeu bem as consequências de todos os conceitos utilizados na fundamentação, até porque o requerente, que assina pela Direcção da ora recorrida é o próprio mandatário, Advogado em causa, o que atentos os seus conhecimentos técnico jurídicos, como bem ilustram as doutas peças processuais, acompanhou e assimilou claramente todo o discurso fundamentador do acto em crise. VIII. O plano gizado pela recorrida, com vista a obter por via do deferimento tácito o que não obteria jamais pelo deferimento expresso, por manifesta ilegalidade, foi tentado por duas vezes, tendo-lhe sido igualmente por duas vezes comunicada a impossibilidade dessa situação. Tal é o sentido que subjaz à fundamentação do acto recorrido, quando se refere à notificação de 10 de Setembro de 1999 como um acto inútil, o qual visava a realização da audiência prévia, quando o acto deferido tacitamente havia sido revogado expressamente e com fundamento em ilegalidade objectiva. E igualmente é compreensível a expressão: "Estamos, por consequência, perante um caso resolvido, pelo que não impende sobre a Câmara Municipal de Lisboa o dever legal de decidir." XI. Esta é a verdade, pois conforme decorre do n° 2 do art° 9º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), "Não existe o dever de decidir quando há menos de dois anos contados da apresentação do requerimento, o órgão competente tenha praticado um acto administrativo sobre o mesmo pedido formulado pelo mesmo particular com os mesmos fundamentos". XII. É rigorosamente o caso dos autos (Em 13/04/99 foi proferida a decisão de revogar o deferimento tácito, em 28/03/2001 a recorrida volta a requerer o mesmo), mas o facto de inexistir dever legal, isso não significa que a recorrente não se possa pronunciar, até por uma questão de confirmação da anterior decisão, foi o que fez. XIII. Os antecedentes do processo iniciado em 14/10/1998 pela recorrida são do seu conhecimento directo, e constam sucintamente resumidos no parecer 04/05/2001, pelo que a recorrida somente lhe poderia ter criado expectativas negativas, atenta a impossibilidade legal de licenciar o seu pedido, pelo que a fundamentação do acto ora recorrido se mostra adequada pois esclarece concretamente a motivação do mesmo. XIV. O acto não é nulo, nem anulável, pois não padece de qualquer vício que o inquine, deverá, assim, ser a decisão sob recurso revogada e substituída por sentença que mantenha o acto proferido em 9 de Maio de 2001 na ordem jurídica com todas as consequências legais. 2. Não foi apresentada contra-alegação, e a Exma Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal emitiu nos autos o seguinte parecer: “O presente recurso jurisdicional vem interposto da sentença do TAF de Sintra que, com fundamento em vício de forma, por falta de fundamentação, concedeu provimento ao recurso contencioso interposto do despacho de 2001.05.09 da autoria da Senhora Directora Municipal da Direcção Municipal de Reabilitação Urbana da Câmara Municipal de Lisboa. A decisão contida nesse despacho pronunciou-se sobre o requerimento apresentado em 2001.04.05, em que a interessada pedia que fosse reconhecido o deferimento tácito do pedido de aprovação do projecto de arquitectura, tendo tal decisão sido tomada nos termos do parecer de 2001.05.04, da autoria do Exmo jurista Dr. B…, apropriando-se, assim, da respectiva fundamentação. Refere a sentença, a propósito do invocado vício de falta de fundamentação: " (...) são invocados os conceitos jurídicos da revogação de actos, do indeferimento implícito e expresso e do caso resolvido ou decidido, sem que exista coerência na fundamentação, isto é, um raciocínio lógico, de onde se extraia a verdadeira motivação do acto. Com efeito, por um lado é considerado pela autoridade administrativa estar-se perante um caso resolvido, que não impõe o dever legal de decisão, e por outro conclui-se pelo indeferimento, sem que sejam explicadas as razões, quer por que se considera ser um caso resolvido, quer os fundamentos de direito para a decisão de indeferimento, ou seja, são invocados conceitos sem que se extraiam as consequências dos mesmos, nomeadamente, por invocação não fundamentada dos mesmos. Por outro lado, no parecer em análise é confundida e baralhada a fundamentação aduzida num anterior acto produzido, com aquela que lhe cumpre por ora fazer, não se descortinando a fundamentação de um e de outro actos. Deste modo, impõe-se concluir ser procedente o vício de falta de fundamentação do acto recorrido, na vertente de obscuridade, contradição e falta de clareza, pois que, embora remeta para o parecer jurídico, também ele não permite conhecer o iter volitivo da Administração e as razões que a motivaram, conforme exposto". Não subscrevemos este entendimento. A referência feita neste parecer a "caso resolvido" – que constitui um conceito jurídico – apenas pode significar a menção a um acto administrativo consolidado na ordem jurídica por falta de impugnação, que, conforme resulta claramente do respectivo contexto, é o acto revogatório do deferimento tácito do pedido de aprovação do projecto de arquitectura, o qual, segundo o parecer, implicou o indeferimento implícito do mesmo projecto de arquitectura. O parecer refere, ainda, que a revogação se baseou "em ilegalidade, traduzida na inexistência, na área das Quintas de Carnide, do projecto de Urbanização (Plano de Pormenor)". No contexto do parecer torna-se claro que o apelo ao caso resolvido relativo a este acto revogatório e ao indeferimento implícito que o mesmo implicou teve o objectivo de fundamentar que já não impendia sobre a Administração o dever legal de decidir esse pedido de aprovação do projecto de arquitectura e que, assim, não se poderia formar novo deferimento tácito sobre tal pedido (cfr pontos 1 a 5 do parecer). Em conclusão, refere o parecer que esse indeferimento, que ocorreu por força da revogação expressa do acto tácito, está fundamentado com base em ilegalidade, traduzida na inexistência, na área das Quintas de Carnide, do projecto de Urbanização, e que, por isso, a Câmara não pode autorizar o licenciamento. Acaba por se pronunciar no sentido do indeferimento do pedido formulado (de reconhecimento de deferimento tácito). Parece-nos, pelo exposto, que a fundamentação do parecer para o qual o acto recorrido remete é congruente e suficientemente clara, mostrando-se apta a esclarecer qualquer destinatário normal das razões por que o autor do acto decidiu como decidiu e não de forma diferente. Nestes termos, emitimos parecer no sentido de que deverá ser concedido provimento ao recurso jurisdicional, revogando-se a sentença recorrida.” Colhidos os vistos, cumpre decidir. ( Fundamentação ) OS FACTOS A sentença impugnada considerou provados, com relevância para a decisão, os seguintes factos: Em 14/10/1998 a recorrente requereu o licenciamento de obra nova, nos exactos termos do requerimento de fls. 55 e 56 do processo administrativo, para que se remete; Em 05/02/1999, a recorrente apresentou requerimento de reconhecimento da existência de deferimento tácito do pedido e aprovação do aludido projecto, com a emissão da respectiva licença de construção – doc. fls. 17 dos autos; Por ofício n° 23/DPAT/NLOP/99, de 13/04/1999, a recorrente foi notificada "nos termos do artº 66º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo", de que "Relativamente ao pedido de reconhecimento da existência de deferimento tácito com emissão da respectiva licença de construção, apresentado por V. Exa. nesta Câmara Municipal, que deu origem ao processo n° 400/PGU/99, informo que o mesmo foi INDEFERIDO por meu despacho, datado de 31/03/99. Com efeito, apesar da existência de Deferimento tácito ... o mesmo é revogado com base no previsto no artº 77º da Lei das Autarquias Locais ... O fundamento da revogação baseia-se na existência de ilegalidade, uma vez que não há conformidade do projecto, apresentado através do processo 2088/0B/98, com o Plano Director Municipal, nomeadamente no que respeita à adequabilidade do projecto com a política de ordenamento do território, conforme previsto no Artº 41º do Decreto-Lei n° 441/91, de 20/11, alterado pelo Decreto-Lei n° 250/94 de 15/10. No caso em apreço, verifica-se que, conforme informação 811/DND/98 e despachos nela exarados, tratando-se de um terreno integrado numa zona de "Quintas integradas na Área Histórica", para as quais o Regulamento do Plano Director-Municipal define, no n° 1 do seu Artº 42º, que qualquer pedido deverá ser precedido de plano de urbanização ou pormenor sujeito a um IUB máximo de 0,3 e um IO máximo de 0,4, não existe aprovado qualquer plano de urbanização quer plano de pormenor para a zona em causa." – doc. fls. 19 dos autos, para que se remete; Por ofício n° 383/DND/99, de 03/09/99 foi a recorrente notificada para "Audiência de Interessados, nos termos do artº 100º e 101º do CPA, aprovado pelo D.L. n° 442/91, de 15 de Novembro" – Proc. n° 2088/0B/98, ... para se pronunciar por escrito sobre o projecto de decisão, constante da Informação n° 811/DND/98 da qual se junta cópia. – doc. fls. 20 e 21 dos autos, para que se remete; Em 28/03/2001, a recorrente apresentou o requerimento de reconhecimento de deferimento tácito da aprovação do projecto de arquitectura a fim de ser emitido o alvará de licença de construção e a passagem das guias para pagamento das taxas e a comunicação do prazo para apresentar os projectos de especialidade – doc. fls. 44 a 46 dos autos (fls. 122 a 124 do proc. adm.), para que se remete; O requerimento assente em E) foi "INDEFERIDO Nos termos da informação" por despacho de 09/05/2001 pela Directora de D.M.R.R, por subdelegação de poderes – doc. fls. 44 dos autos (fls. 122 do proc. adm.); Do parecer jurídico, que serve de fundamentação ao assente em F), consta que "...3. A notificação de 10 de Setembro de 1999 foi um acto inútil uma vez que, revogado, expressamente e com fundamento em ilegalidade objectiva, o acto tácito de deferimento anterior, a revogação implicou, sem dúvida, o indeferimento implícito do projecto de arquitectura. ... 5. Estamos, por consequência, perante um caso resolvido, pelo que não impende sobre a Câmara Municipal de Lisboa o dever legal de decidir. ... Assim e em conclusão: I O projecto de arquitectura cuja aprovação foi requerida no processo n° 2088/0B/98 foi indeferido implicitamente por força da revogação expressa do acto tácito que o aprovara. II Tal indeferimento está fundamentado com base em ilegalidade, traduzida na inexistência, na área das Quintas de Carnide, do projecto de Urbanização (Plano de Pormenor) constante do acto expresso, revogatório do deferimento tácito de que a Requerente foi, comprovadamente, notificada em 13 de Abril de 1999 – pelo ofício n° 23/DP ATINLOP/99. III Não pode, por isso, a Câmara Municipal de Lisboa, autorizar o licenciamento requerido. Termos em que, e com o merecido respeito, se deve notificar a Requerente do indeferimento do seu pedido deduzido no seu requerimento de 28 de Março de 2001, com fundamento no presente parecer." – doc. fls. 11 a 15 dos autos, para que se remete; Por ofício n° 249/DMRU/D/OF/2001, de 22/05/2001, a recorrente foi notificada de que "Face aos requerimentos de V. Exa. entrados nesta Câmara Municipal de Lisboa em 28 de Março de 2001, nos quais se requer a concessão do deferimento tácito de aprovação do projecto de arquitectura para um terreno situado na área das Quintas Históricas de Carnide, cumpre-nos informar V. Exas. que os mesmos foram "Indeferidos" por meu despacho de 09 de Maio de 2001 ... de acordo com os fundamentos constantes do parecer jurídico de que se junta fotocópia." – doc. fls. 10 a 15 dos autos, para que se remete; O presente recurso contencioso foi interposto em 04/07/2001 - doc. fls. 1 dos autos. O DIREITO A sentença impugnada, julgando improcedente a restante matéria de impugnação, anulou, por procedência do vício de falta de fundamentação, o despacho da ora recorrente Directora Municipal de Reabilitação Urbana da C.M.L. que indeferiu o requerimento da recorrente contenciosa de 28.03.2001, em que a mesma solicitava a “concessão do deferimento tácito de aprovação do projecto de arquitectura e a emissão do respectivo alvará de licença de construção para um terreno situado na área das Quintas Históricas de Carnide”. Fundamentou a decisão, em síntese, nos seguintes termos: “(...) In casu, a fundamentação contida no parecer é confusa, obscura e de sentido contraditório, não cumprindo a sua finalidade de permitir conhecer e compreender a que elementos de facto e quais as razões de direito a que a Administração atendeu, não dando a conhecer ao interessado em que normativos estribou o seu parecer e quais as razões que estão na sua base. (...) Isto é, são invocados os conceitos jurídicos da revogação de actos, do indeferimento implícito e expresso e do caso resolvido ou decidido, sem que exista coerência na fundamentação, isto é, um raciocínio lógico, de onde se extraia a verdadeira motivação do acto. Com efeito, por um lado é considerado pela autoridade administrativa estar-se perante um caso resolvido, que não impõe o dever legal de decisão, e por outro conclui-se pelo indeferimento, sem que sejam explicadas as razões, quer por que se considera ser um caso resolvido, quer os fundamentos de direito para a decisão de indeferimento, ou seja, são invocados conceitos sem que se extraiam as consequências dos mesmos, nomeadamente, por invocação não fundamentada dos mesmos. Por outro lado, no parecer em análise é confundida e baralhada a fundamentação aduzida num anterior acto produzido, com aquela que lhe cumpre por ora fazer, não se descortinando a fundamentação de um e de outro actos. Deste modo, impõe-se concluir ser procedente o vício de falta de fundamentação do acto recorrido, na vertente de obscuridade, contradição e falta de clareza, pois que, embora remeta para o parecer jurídico, também ele não permite conhecer o iter volitivo da Administração e as razões que a motivaram, conforme exposto.” A ora recorrente insurge-se contra esta decisão, alegando, em suma, que o acto contenciosamente acometido está suficientemente fundamentado, uma vez que acolhe a fundamentação constante da Informação de fls. 11 e segs. dos autos, para a qual expressamente remete, da qual ressaltam com clareza as razões de facto e de direito que estiveram na base da decisão administrativa, e que a recorrente contenciosa conhecia perfeitamente. Sustenta, assim, que foram cumpridos na íntegra os requisitos de fundamentação previstos nos arts. 124° e 125º do CPA. Assiste-lhe razão, não podendo acompanhar-se o entendimento vertido na sentença recorrida. Segundo a jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal Administrativo, a fundamentação é um conceito relativo, que varia consoante o tipo legal de acto administrativo em concreto, havendo que entender a exigência legal em termos hábeis, atenta a funcionalidade do instituto e os objectivos essenciais que o mesmo prossegue: habilitar o destinatário a reagir eficazmente contra a respectiva lesividade, e assegurar a transparência e a reflexão decisórias da Administração. Importa, assim, para se aferir do cumprimento desse dever legal de fundamentação, consagrado nos arts. 124º e 125º do CPA, verificar se, no contexto do procedimento respectivo, o destinatário do acto pôde ficar ciente do sentido da decisão e das razões que a sustentam. Ora, na situação dos autos, e contrariamente ao que foi decidido, temos por seguro que o acto recorrido (despacho de 09.05.2001) se mostra suficientemente fundamentado nos termos da Informação para que remete. Retomando o essencial da matéria de fato, temos que a recorrente contenciosa requereu, a 14.10.98, o licenciamento de uma construção, e que, perante o silêncio da entidade licenciadora, requereu a esta o reconhecimento da existência de deferimento tácito do seu pedido e aprovação do projecto apresentado, com a emissão da respectiva licença de construção. Ao que a entidade ora recorrente respondeu com o indeferimento deste pedido, informando a requerente de que, apesar da existência de deferimento tácito, este fora por si expressamente revogado com base no art. 77º da LAL, com fundamento em ilegalidade resultante da desconformidade do projecto com o PDM em vigor, uma vez que o terreno a que se reporta o pedido de construção está situado numa zona de "Quintas integradas na Área Histórica", para as quais o Regulamento do PDM exige a precedência de projecto de urbanização (Plano de pormenor), não existindo aprovado nenhum plano desses para a zona em causa. Sucede, porém, que a recorrente contenciosa foi posteriormente notificada, para efeitos de audiência prévia, para se pronunciar sobre o projecto de decisão constante da Informação 811/DND/98, junta a fls. 20 e 21 dos autos, na qual se propunha o indeferimento do requerido licenciamento. E, de novo perante a ausência de decisão definitiva, requereu novamente o reconhecimento da existência de deferimento tácito do pedido de licenciamento e aprovação do projecto apresentado, com a emissão da respectiva licença de construção, requerimento que foi igualmente indeferido pelo despacho de 09.05.2001, objecto da impugnação contenciosa, de acordo com os fundamentos do parecer jurídico constante da Informação de fls. 11 a 15 dos presentes autos. Ora, importa sublinhar que este indeferimento, tal como sustenta a ora recorrente, já resultara implicitamente da revogação expressa do anterior indeferimento tácito, pois que, como bem se salienta na Informação para que remete o acto recorrido, uma vez revogado o acto tácito de deferimento anterior, expressamente e com fundamento em ilegalidade (traduzida na inexistência, na área da construção a licenciar, de Plano de pormenor exigido pelo Regulamento do PDM), essa revogação implicou necessariamente o indeferimento implícito do projecto de Arquitectura. Pelo que, como se refere na citada Informação, aquela notificação para efeitos de audiência prévia foi um acto inútil, pois que continha um projecto de decisão de um “indeferimento” já implicitamente adquirido como consequência directa da revogação do anterior deferimento tácito. Não vemos que haja qualquer confusão na utilização dos conceitos jurídicos pela autoridade ora recorrente, pelo menos de forma a inviabilizar a percepção, pela recorrente contenciosa, da efectiva motivação da decisão administrativa recorrida, que é a constante do parecer jurídico para que remete. Com efeito, a referência nesse parecer a “caso resolvido” traduz a alusão a um acto administrativo consolidado na ordem jurídica por falta de impugnação, que, como resulta claramente do respectivo contexto, é o acto revogatório do deferimento tácito do pedido de aprovação do projecto de arquitectura, o qual, segundo o aludido parecer, implicou o indeferimento implícito do mesmo projecto de arquitectura. E não vemos igualmente que seja obscura ou contraditória a fundamentação constante do dito parecer jurídico, dentro, obviamente, dos condicionamentos inerentes à normal complexidade de um procedimento de licenciamento construtivo, sedimentado numa teia de requerimentos, pareceres, informações e deliberações cujo sentido tem, naturalmente, que ser encontrado de forma global e integrada. Na verdade, e à luz da matéria de facto fixada, o que um destinatário normal retira dos diversos termos do procedimento e da decisão de indeferimento que o culminou, alicerçada no parecer jurídico referido, é que houve um deferimento tácito inicial do pedido de licenciamento, um acto de revogação expressa desse indeferimento tácito, com fundamento em ilegalidade violadora do Regulamento do PDM, e um indeferimento de um segundo pedido de reconhecimento de deferimento tácito (acto recorrido), por a entidade administrativa entender (se bem ou mal é questão de legalidade interna do acto, estranha à vertente formal da fundamentação) que a revogação do anterior deferimento tácito, com fundamento em ilegalidade, já determinara necessariamente o indeferimento implícito do pedido de aprovação do projecto de arquitectura. E, quanto à fundamentação de direito, também o dito parecer convoca as normas jurídicas em que se sustentou a revogação do deferimento tácito inicial e, consequentemente, o indeferimento do pedido de licenciamento (cfr. al. C) da matéria de facto). Por fim, e como refere a Exma magistrada do Ministério Público, “No contexto do parecer torna-se claro que o apelo ao caso resolvido relativo a este acto revogatório e ao indeferimento implícito que o mesmo implicou teve o objectivo de fundamentar que já não impendia sobre a Administração o dever legal de decidir esse pedido de aprovação do projecto de arquitectura e que, assim, não se poderia formar novo deferimento tácito sobre tal pedido (cfr. pontos 1 a 5 do parecer)”. Afigura-se-nos, por conseguinte, que a fundamentação do parecer para que remete o acto recorrido é congruente e suficientemente clara, mostrando-se apta a esclarecer qualquer destinatário normal das razões por que o autor do acto decidiu desta forma e não de forma diferente. A sentença sob recurso fez pois incorrecta aplicação dos arts. 124º e 125º do CPA, procedendo, nesta conformidade, a alegação da recorrente. (Decisão) Com os fundamentos expostos, acordam em conceder provimento ao recurso jurisdicional, revogar a sentença impugnada e negar provimento ao recurso contencioso. Custas pela recorrente contenciosa, ora recorrida, apenas na 1ª instância, fixando-se a taxa de justiça e a procuradoria, respectivamente, em € 250,00 com 50% de procuradoria. Lisboa, 5 de Março de 2009. – Pais Borges (relator) – Adérito Santos – Madeira dos Santos.