045552 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 045552
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Processo urgente, Prazo, Notificação do acto administrativo, Concurso público internacional, Fornecimento de bens, Defesa nacional, Procedimento administrativo, Empreitada, Contrato de fornecimento, Acto preparatório, Notificação deficiente, Fundamentação do acto administrativo, Acesso à fundamentação, Submarinos, Segredo de estado, Segredo industrial
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00053351
Nr Documento: SA120000229045552
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3806b131c625a2e280256930004c1e64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045552.27
Sumário
I - Os estados membros podem tomar as medidas que considerem necessárias à protecção dos seus interesses no domínio da defesa e segurança, designadamente quanto ao aprovisionamento dos entes públicos em armas munições e material de guerra como a aquisição de unidades de navios submarinos para a Marinha Portuguesa, nos termos do art.º 296º do Tratado CE, na redacção resultante do Tratado de Amsterdão.