045552 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os estados membros podem tomar as medidas que considerem necessárias à protecção dos seus interesses no domínio da defesa e segurança, designadamente quanto ao aprovisionamento dos entes públicos em armas munições e material de guerra como a aquisição de unidades de navios submarinos para a Marinha Portuguesa, nos termos do art.º 296º do Tratado CE, na redacção resultante do Tratado de Amsterdão.