1467/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Monteiro Casimiro
Processo: 1467/2000
Acórdão
Descritores: Servidão, Destinação do pai de família, Sinais visíveis e permanentes
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC01058
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/b996ce2e87037f90802569ce0065f87eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1467.2000.5C
Sumário
O facto de a autora ter alegado que o acesso da sua casa à via pública, pelo lado sul, se fazia até há pouco tempo pela escadaria que serve todo o prédio e que para ir do local onde esta termina até à via pública se tinha que atravessar um pequeno logradouro que hoje faz parte da casa da ré, só pode levar a concluir, quanto muito, que a referida escadaria constitui um sinal visível e permanente da passagem do prédio da autora para a via pública. Porém, não tendo a autora alegado e provado nada sobre a passagem pelo logradouro da ré, nomeadamente o local por onde se processava e processa, sua extensão e largura e se existem sinais visíveis e permanentes da tal passagem que, segundo ela, constitui a servidão de passagem por destinação do pater familia, não se encontra preenchido o requisito dos sinais vísiveis e permanentes reveladores da referida servidão, para que possa ser declarada a sua existência.