013519 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O produtor registado que cessar a respectiva actividade, tem de cumprir as formalidades previstas no art. 33 do Cod. do Imp. de Trans., entre elas, o pagamento do imposto de transacções devido pelas mercadorias em existencia adquiridas a coberto de declarações de responsabilidade. II - Se o produtor não efectuar o pagamento cabe a repartição de finanças proceder a liquidação do respectivo imposto. III - O cancelamento do registo reporta-se a data da cessação da actividade.