9620859 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 9620859
Acórdão
Descritores: Compropriedade, Indivisibilidade, Prazo, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021828
Nr Documento: RP199709169620859
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/953ff9b2932df5268025686b0066fbaaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9620859.D3
Sumário
I - Qualquer convenção de indivisibilidade por tempo excedente a cinco anos é nula nos termos do artigo 294 do Código Civil.