9550883 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9550883
Acórdão
Descritores: Falência, Processo especial de recuperação de empresa, Novação, Aval, Embargos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017195
Nr Documento: RP199602129550883
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1ebb10e68024a3858025686b0066d18aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9550883.1E
Sumário
A modificação dos créditos obtida por acordo em assembleia definitiva de credores, efectuada em processo especial de recuperação de empresa não constitui novação, porquanto o crédito primitivo não se extingue, por substituição de novo crédito. A modificação de créditos aproveita aos terceiros garantes, na medida dessa modificação. A dívida avalizada só é exigível quando estiver vencida. Procedem os embargos deduzidos em execução com fundamento em violação do disposto nos artigos 63, parte final, do Código das Falências e 802 do Código de Processo Civil.