025417 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 025417
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Critério de adjudicação
Recorrente: Zagope-emp de Obras Publicas Terrestres e Maritimas Sa e Outras
Recorridos: Se das Vias de Comunicação e Outras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS VIAS DE COMUNICAÇÃO DE 1987/07/09.
Nr Convencional: JSTA00029336
Nr Documento: SA119890502025417
Data de Entrada: 06/10/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5cad3cff3fb5180e802568fc0038d582CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:025417.B4
Sumário
O critério excepcional de adjudicação previsto no n. 5 do art. 93 do DL n. 235/86, de 18 de Agosto, é de aplicação imediata aos actos de adjudicação que sejam praticados na vigência da portaria que institui esse critério. Assim, o referido critério é aplicável por força da Portaria n. 83/87, de 7 de Fevereiro, aos concursos de empreitadas de obras públicas cujas propostas deveriam ser apresentadas até 19 de Maio de 1987. Para a determinação da média aritmética, para efeito da exclusão das propostas que excedam a margem de tolerância de 15%, intervêm as propostas que devam ser excluídas nos termos dos arts. 85 e 86 do DL n. 235/86.*