005840 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 005840
ACORDAO
Descritores: Recurso obrigatorio, Materia de facto, Competência dos tribunais tributários de 2 instancia
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Stet-soc Tecnica de Equipamentos e Tractores Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00028399
Nr Documento: SA219890118005840
Data de Entrada: 21/09/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1b548ccafec8569c802568fc0037a6f6
Sumário
Incluida na resposta do representante da Fazenda Publica afirmação de facto que venha a ser contrariada na decisão sob o recurso na forma obrigatoria, e competente para o conhecimento deste o Tribunal Tributario de 2 Instancia, que não este Supremo Tribunal.
