037828 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 037828
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Asilo político, Prejuízo de difícil reparação, Presunção de legalidade do acto administrativo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00043506
Nr Documento: SA119950704037828
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ed40c357f06540ad802568fc0039576fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037828.EB
Sumário
Não é atendível, na suspensão de eficácia de acto que denegou o pedido de asilo, a alegação de prjuízos de difícil reparação que se traduzem na perseguição do requerente, quando aquele acto pressupôs a inexistência dessa perseguição. Mesmo que assim não fosse, não deriva da denegação do asilo o regresso do requerente ao país de origem, onde ele receia vir a ser alvo de perseguição, pelo que este prejuízo não pode considerar-se causado pela imediata execução do acto em apreço.