9650055 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9650055
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Pressupostos, Ónus da prova, Força probatória, Atestado de pobreza, Junta de freguesia, Dolo, Litigância de má fé
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019612
Nr Documento: RP199610289650055
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f6ebe56b95b261998025686b0066dd25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650055.13
Sumário
O apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de custas, mesmo diferido, só pode ser concedido a quem prove que não tem condições económicas para o fazer. O ónus dessa prova cabe ao requerente, sem prejuízo de o tribunal poder ordenar diligências quando entenda que os elementos fornecidos aos autos são insuficientes para uma correcta avaliação. Os atestados passados pelas juntas de freguesia só fazem prova plena quando o seu teor é do conhecimento directo dos seus vogais. Baseando-se nas declarações prestadas pelo requerente, a sua apreciação é feita livremente pelo tribunal. A responsabilidade, no caso de má fé, pressupõe que a parte condenada tenha agido com dolo.